13/09/2025 03:37

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE FREITAS em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2025 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774768-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO SOARES DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO RODRIGO SOARES DE FREITAS ajuizou a presente ação afirmando ser filho de Moacir Gomes de Freitas, ex-pensionista da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e postulando o recebimento de valores reconhecidos e não pagos pela referida Secretaria.

Conforme se observa da certidão de óbito acostada aos autos, o falecido deixou dois filhos: Rodrigo (o Autor) e Pollyana, cuja participação não consta na demanda.

Assim, mostra-se necessária a comprovação da legitimidade ativa do Autor para pleitear, em nome próprio, a integralidade dos valores.

Diante disso, intime-se o Autor para emendar a inicial, esclarecendo expressamente a sua condição de beneficiário da pensão instituída em decorrência do óbito de Moacir Gomes de Freitas e juntando a documentação comprobatória pertinente.

Caso não seja pensionista habilitado, deverá promover a devida regularização da parte autora, com a inclusão do espólio do falecido ou da herdeira remanescente, apresentando nova petição inicial, na íntegra e devidamente retificada, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
19/08/2025 17:51

Recebidos os autos
19/08/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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