16/09/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2025 16:55

Expedição de Carta.
11/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762272-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA REQUERIDO: KAPO VEICULOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE MOREIRA CHAVES, BRUNO LEITE DINIZ PADUA, MATHEUS DE QUEIROZ GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

A parte Ré KAPO VEICULOS LTDA compareceu à audiência de conciliação, contudo não apresentou contestação.

O rito dos Juizados Especiais, regulado pela Lei 9.099/95, dispõe que a revelia é reconhecida com o não comparecimento da parte reclamada na audiência de conciliação ou de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o que preconiza o art. 20 da referida Lei: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Aplica-se o CPC subsidiariamente à Lei 9.099/95.

O fato de o Réu ter comparecido à audiência de conciliação e não apresentado de contestação no prazo concedido, também implica a revelia, pois sem contestação não há impugnação dos fatos relatados na inicial, de forma que eles são tidos por verdadeiros, por ausência de impugnação objetiva.

Portanto, concluo pela revelia.

Anote-se.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
10/09/2025 20:45

Recebidos os autos
10/09/2025 20:45

Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2025 17:10

Recebidos os autos
09/09/2025 17:10

Decretada a revelia
09/09/2025 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 14:02

Recebidos os autos
02/09/2025 14:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/09/2025 19:11

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
20/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 08:38

Mandado devolvido redistribuido
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de PAULO RENATO DOS SANTOS ROSA em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 11:57

Recebidos os autos
28/07/2025 11:57

Outras decisões
25/07/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:38

Juntada de intimação
23/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 06:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/06/2025 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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