TJDFT - 0709673-82.2025.8.07.0016

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709673-82.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) GABRIELLA FORASTIERO PERES RECORRIDO(S) LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2029300 EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

ATRASO SUPERIOR A 5H NA CHEGADA AO DESTINO.

DANO MORAL.

CRITÉRIOS LEGAIS PARA O ARBITRAMENTO.

OBSERVÂNCIA.

MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela recorrente, condenando a recorrida a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.

Na origem a autora, ora recorrente, ajuizou ação de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que comprou passagem aérea saindo de Brasília com destino a São Paulo, que três horas antes do embarque foi avisada por mensagem que o voo havia sido cancelado, que foi realocada em voo com previsão de chegada 16h40, o qual posteriormente também foi cancelado, que foi até o aeroporto tentar acomodação em outro voo.

Por fim, o voo no qual foi reacomodada também foi cancelado e, em virtude disso, chegou ao destino com mais de cinco horas de atraso. 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo regular (Id n. 74006185).

Contrarrazões apresentadas (Id n. 74006190). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reapreciação do quantum arbitrado a título de danos morais. 5.

Em suas razões recursais, a recorrente afirma, em suma, que o voo foi cancelado três vezes e que não recebeu assistência.

Aduz que o atraso foi de cinco horas e meia, que perdeu a programação de sua viagem e foi submetida a espera, insegurança e desconforto, que o valor fixado é irrisório e não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Requer a reforma da sentença para a majoração do valor da indenização. 6.

Em contrarrazões, a recorrida alega que não foi provado o abalo moral ou da honra subjetiva da recorrente.

Defende que a situação se limita ao mero aborrecimento e que a sentença deve ser mantida. 7.

O mérito recursal se restringe à possibilidade de majoração do valor da indenização fixada pelo Juízo singular. 8.

Da análise dos autos, constata-se que os cancelamentos ocorreram na cidade de origem, que nos primeiros comunicados a recorrente ainda estava em sua residência, que o atraso foi de pouco mais de cinco horas e que não há nos autos qualquer prova de que a espera tenha gerado grandes repercussões, de modo que o arbitramento de valor em patamar mínimo se mostra condizente com a situação relatada. 9.

Necessário registrar que o valor das indenizações é fixado de forma individual, pois, embora alguns casos se assemelhem, cada um guarda as suas próprias particularidades. 10.

Ademais, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem pelo juiz, a quem incumbe o julgamento da causa.

Somente se admite a modificação do quantum, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração.

Considerando o nível de gravidade do dano, as condições pessoais das partes envolvidas e as condições econômicas do ofensor, levando em consideração a função pedagógico-reparadora da medida, o valor arbitrado na sentença recorrida se mostra razoável e suficiente. 11.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 12.Condenada a recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Agosto de 2025 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.