TJDFT - 0789933-49.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0789933-49.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL BALDUZZI ROCHA DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de demanda em que a parte autora atua nos autos mediante representação por advogada constituída, sendo identificado que a profissional possui inscrição em Seccional diversa da OAB/DF.

Verifica-se que, conforme dispõe o artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, é exigida inscrição suplementar para o exercício regular da advocacia em unidade federativa diversa daquela de inscrição principal.

Nos termos do artigo 10, da Lei nº 8.906/1994: “Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Ademais, a ausência de comprovação da inscrição suplementar pode ensejar o reconhecimento de irregularidade de representação processual, prejudicando o regular andamento do feito.

Diante do exposto, INTIMO a parte para que comprove inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/DF, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, ou a ausência de habitualidade no DF, mediante documentação respectiva.

Verifico ainda que a procuração de ID nº 249285550 não está assinada.

Nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, somente são consideradas válidas, para fins de representação processual, as assinaturas digitais realizadas com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (assinatura qualificada).

Assim, intime-se a Autora para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou com assinatura digital qualificada (tipo A3), sob pena de extinção.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito