17/11/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:49

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:49

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 15:13

Recebidos os autos
10/11/2023 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
10/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2023 13:27

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:48

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:25

Recebidos os autos
09/10/2023 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 23:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 18:40

Recebidos os autos
18/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:28

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710464-29.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILLIPE GOMES DE LIMA EXECUTADO: TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à indisponibilidade de valores via SISBAJUD.

A devedora foi intimada por publicação para cumprimento voluntário da condenação e/ou para apresentar impugnação, tendo se quedado inerte (ID 137057961).

Na sequência, houve a pesquisa de ativos via SISBAJUD, a qual restou frutífera no valor integral pretendido em conta bancária na NU PAGAMENTOS SA, a qual foi transferida para conta judicial à disposição do Juízo, tendo sido desbloqueadas as demais constrições (ID 137907276).

Foi apresentada impugnação à indisponibilidade (ID 138929576), defendendo a impugnante a ocorrência de constrição em valor superior ao devido, qual seja, de R$ 24.971,60; bem como a impenhorabilidade das constrições em razão de terem sido realizadas em conta poupança.

A parte impugnada requereu o indeferimento da impugnação. É a síntese do essencial.

Decido.

De início, rechaço qualquer alegação de constrição em valor maior que o crédito pretendido (R$ 12.485,80), eis que desbloqueada a constrição excedente realizada perante o Banco Itaú Unibanco (ID 137907276, pg. 3), subsistindo somente a indisponibilidade e a transferência da quantia de R$ 12.485,80 junto à NU PAGAMENTOS SA (ID 137907276, pg. 2).

Quanto à constrição efetivada, razão não assiste à impugnante.

Isso porque não comprovou que a conta bancária em que se deu a constrição tem natureza de poupança.

Pelo contrário, da análise detida do extrato acostado no ID 153959073, vê-se claramente a natureza de conta corrente, sobretudo porque verificadas transações das mais diversas, entre elas o recebimento e o envio de transferências via PIX, a venda de criptomoedas e o pagamento de fatura de cartão de crédito.

Note-se que a obrigação de comprovar a impenhorabilidade da verba pertence à devedora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL E CONTA POUPANÇA.

JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ.

POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A princípio, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, comportando exceção no caso de prestação alimentícia ou das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, como dispõe o § 2º do art. 833 do CPC.

Contudo, afigura possível mitigar a regra de impenhorabilidade, mediante análise das circunstâncias de cada caso, resguardada a dignidade do devedor, na esteira do que sinaliza a Corte Superior. 2.

Nos termos do art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Ademais, o STJ firmou entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3.

No caso, sequer há comprovação de que a penhora incidiu sobre valores poupados pelos devedores ou verba de natureza salarial, não se liberando os executados do ônus probatório imposto pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1720518, 07002265520238079000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não tendo comprovado a natureza de poupança da conta em que se deu a constrição, de rigor a rejeição da impugnação.

Ante o exposto, ao tempo em que rejeito a impugnação, converto a indisponibilidade tratada nos autos em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC.

Int.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
08/08/2023 18:52

Recebidos os autos
08/08/2023 18:52

Indeferido o pedido de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA - CPF: *79.***.*92-34 (EXECUTADO)
27/06/2023 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/06/2023 17:40

Recebidos os autos
26/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/03/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 08:22

Recebidos os autos
16/03/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 19:03

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de FILLIPE GOMES DE LIMA em 03/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:39

Recebidos os autos
26/09/2022 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:41

Recebidos os autos
22/09/2022 14:41

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/09/2022 17:53

Recebidos os autos
21/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/09/2022 15:45

Recebidos os autos
20/09/2022 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/09/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 18:34

Expedição de Certidão.
16/09/2022 18:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 15/09/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 11:00

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2022 09:52

Recebidos os autos
22/07/2022 09:52

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/07/2022 04:10

Processo Desarquivado
20/07/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 23:08

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 15:18

Recebidos os autos
20/05/2022 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
20/05/2022 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2022 14:16

Transitado em Julgado em 10/05/2022
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE ANDRADE em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE ANDRADE em 09/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:40

Publicado Sentença em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:50

Recebidos os autos
11/04/2022 10:50

Julgado improcedente o pedido
11/03/2022 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 19:06

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 18/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:18

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 15:26

Expedição de Certidão.
25/01/2022 23:14

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 15:19

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de TEONE XAVIER DUARTE DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 13:16

Recebidos os autos
22/10/2021 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2021 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/10/2021 13:15

Expedição de Certidão.
20/10/2021 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 09:42

Recebidos os autos
24/09/2021 09:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/09/2021 13:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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