11/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706242-98.2024.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ELISANGELA DOS SANTOS SOARES SENTENÇA Cuida a espécie de TC em que o Ministério Público, em audiência preliminar, propôs a aplicação imediata de medida alternativa.

Diante da aceitação pelo autor do fato, a proposta foi prontamente acolhida e imposta.

Os documentos demonstram que o ofensor cumpriu integralmente a medida alternativa, motivo pelo qual o Ministério Público oficia pela extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ante o efetivo cumprimento das condições entabuladas.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Cadastrem-se no SINIC e nos eventos criminais as informações relativas à transação penal, bem como a presente decisão.

Transitada em julgado, posicione-se o feito para o pertinente checklist a cargo da Diretoria da Serventia.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
09/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 19:49

Recebidos os autos
08/09/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 18:01

Recebidos os autos
20/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/07/2025 15:51

Recebidos os autos
24/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 16:58

Recebidos os autos
22/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 23:31

Recebidos os autos
12/05/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:15

Recebidos os autos
25/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/04/2025 19:35

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 19:29

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
15/04/2025 19:29

Homologada a Transação Penal
11/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:16

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:17

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
14/03/2025 22:36

Recebidos os autos
14/03/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/02/2025 17:36

Recebidos os autos
13/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
06/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 16:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
27/11/2024 18:04

Recebidos os autos
27/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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