16/09/2025 03:59

Decorrido prazo de SAMIR SILVA VERAS em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709379-48.2025.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: Estelionato (3431) Requerente: ANDERSON CLEITON MATOS VIANA e outros Requerido: SAMIR SILVA VERAS e outros DECISÃO Conforme bem alinhavado pelo representante do Ministério Público, o crime apurado (art. 171, caput, do Código Penal), se procede mediante ação penal pública, condicionada à representação.

A propósito: Art. 171 (...). § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Portanto, a vítima carece de legitimidade ativa para a propositura de ação penal no presente caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime ofertada por Anderson Cleiton Matos Viana e Wagna Rejania Bezerra Nunes (ID 246559436).

Após o trânsito em julgado da presente decisão arquivem-se os autos com as comunicações de estilo.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 18:18:07.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 20:52

Recebidos os autos
29/08/2025 20:52

Rejeitada a queixa
29/08/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
29/08/2025 15:29

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
29/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Recebidos os autos
21/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
20/08/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:32

Recebidos os autos
18/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
18/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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