11/09/2025 02:33

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703995-94.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MURIELLE MODAS DO VESTUARIO LTDA - ME, GERALDO MAGELA DE ANDRADE, MARIA JOSE DA MOTA ANDRADE, MURIELLE MOTA DE ANDRADE SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MURIELLE MODAS DO VESTUARIO LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 6843871) e foi suspenso por falta de bens em 01/11/2018 (ID 24776609).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 21:50

Recebidos os autos
08/09/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:50

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2025 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/09/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA MOTA ANDRADE em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:26

Decorrido prazo de MURIELLE MODAS DO VESTUARIO LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 20:31

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:20

Processo Desarquivado
01/10/2020 16:15

Arquivado Provisoramente
19/08/2020 09:40

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:45

Expedição de Certidão.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE ANDRADE em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de MURIELLE MOTA DE ANDRADE em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:35

Publicado Edital em 08/06/2020.
10/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 02:35

Publicado Edital em 08/06/2020.
10/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 15:06

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:03

Recebidos os autos
01/06/2020 15:03

Desentranhamento de documento (ID: 64403830 - Certidão)
01/06/2020 15:03

Movimentação excluída
01/06/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2020 14:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2019 15:44

Juntada de Certidão
29/04/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 14:53

Recebidos os autos
25/04/2019 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
01/03/2019 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 20:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 12:31

Recebidos os autos
01/11/2018 12:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2018 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/10/2018 06:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 17:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 03:30

Publicado Certidão em 02/10/2018.
01/10/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2018 18:54

Expedição de Certidão.
27/09/2018 18:54

Juntada de Certidão
26/09/2018 18:43

Expedição de Alvará.
14/09/2018 15:44

Juntada de Certidão
14/09/2018 15:42

Juntada de Certidão
11/09/2018 16:05

Juntada de Certidão
06/09/2018 11:06

Decorrido prazo de MURIELLE MODAS DO VESTUARIO LTDA - ME em 05/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 20:16

Juntada de Petição de diligência
29/08/2018 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2018 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2018 22:50

Expedição de Mandado.
09/08/2018 09:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2018 23:59:59.
17/07/2018 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 11:15

Recebidos os autos
17/07/2018 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 09:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA MOTA ANDRADE em 11/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 09:01

Decorrido prazo de MURIELLE MODAS DO VESTUARIO LTDA - ME em 11/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 09:01

Decorrido prazo de MURIELLE MOTA DE ANDRADE em 11/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 03:24

Publicado Decisão em 04/07/2018.
04/07/2018 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2018 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/07/2018 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 17:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA MOTA ANDRADE em 25/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 21:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 03:56

Publicado Decisão em 18/06/2018.
16/06/2018 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 14:27

Recebidos os autos
07/06/2018 14:27

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2018 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2018 04:14

Publicado Decisão em 24/05/2018.
24/05/2018 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 14:22

Recebidos os autos
21/05/2018 14:22

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2018 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/10/2017 23:21

Expedição de Certidão.
30/10/2017 23:21

Juntada de Certidão
12/10/2017 03:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA MOTA ANDRADE em 11/10/2017 23:59:59.
21/09/2017 09:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 03:18

Publicado Decisão em 20/09/2017.
20/09/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 11:59

Recebidos os autos
18/09/2017 11:59

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2017 22:35

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2017 13:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2017 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2017 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2017 14:40

Expedição de Mandado.
07/07/2017 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2017 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2017 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2017 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2017 09:57

Expedição de Mandado.
28/06/2017 09:57

Expedição de Mandado.
28/06/2017 09:57

Expedição de Mandado.
28/06/2017 09:57

Expedição de Mandado.
28/06/2017 09:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 00:37

Publicado Certidão em 22/06/2017.
22/06/2017 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2017 01:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2017 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2017 18:29

Expedição de Mandado.
22/05/2017 18:29

Expedição de Mandado.
18/05/2017 11:55

Recebidos os autos
18/05/2017 11:55

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2017 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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