02/02/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:12

Recebidos os autos
31/01/2024 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
31/01/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 18:19

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
29/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:24

Recebidos os autos
21/11/2023 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/11/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2023 16:38

Recebidos os autos
03/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:38

Outras decisões
08/10/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:04

Recebidos os autos
14/09/2023 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
13/09/2023 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2023 22:06

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701773-89.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE ABADIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA CRISTIANE ABADIA BARBOSA propôs a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A.

Relatou que foi vítima de estelionato praticado por terceiros em razão de localizado, em seu nome, financiamento junto ao Banco FINASA S/A para aquisição de uma moto descrita na petição inicial.

Asseverou que não tinha conhecimento da existência do veículo registrado em seu CPF e do financiamento a ele vinculado junto ao banco FINASA.

Aduziu que tomou conhecimento quando buscou informações junto ao DETRAN/SP, onde verificou-se que a motocicleta estava vinculada ao seu nome e possuía com vários débitos.

Informou que há um protesto referentes aos débitos de IPVA vinculados à mencionada motocicleta no Cartório de Notas e Protestos localizados na cidade de São Paul, além de infrações de trânsito registrada em sua carteira de habilitação.

Sustentou que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento com a instituição financeira ré.

Arrolou razões de direito.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a exclusão do protesto do seu nome e, ao final, a declaração de inexistência do débito referente ao contrato descrito na petição inicial e a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Acostou aos autos os documentos.

A decisão de ID n.º 116170171 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela de urgência.

A parte ré apresentou resposta de ID n.º 127889062, na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da perda do objeto e impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora, no mérito, que a parte autora não trouxe provas de suas alegações.

Sustentou ainda a inexistência de danos morais.

A parte ré juntou a petição de ID n.º 132379050 na qual requereu a desconsideração da preliminar de ilegitimidade passiva levantada, tendo em vista que o BANCO FINASA S/A foi incorporado pelo Banco Bradesco Financiamento.

Réplica de ID n.º 135160846.

Instadas a indicar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Detran/SP para que informasse e apresentasse todo o histórico de registro da motocicleta descrita na petição inicial e o réu não se manifestou.

A decisão de ID n.º 159070849 deferiu o pedido de produção de prova da parte autora.

O DETRAN/SP juntou a resposta de ID n.º 161063704, 161063703 e 162431312, sobre os quais as partes se manifestaram.

O despacho de ID n.º 166298116 determinou o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA O réu impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora sob o fundamento que não preenche os requisitos para sua concessão, no entanto, observo que o referido réu não trouxe prova do alegado, limitando-se trazer o argumento, sem a respectiva comprovação, ônus do qual não se desincumbiu.

Desse modo, inexistentes provas de que a autora possui condições de arcar com as despesas do processo em comprometer seu sustendo, é caso de rejeição da impugnação levantada.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustentou a falta de interesse de agir da autora sob o fundamento de que o contrato questionado foi quitado, no entanto, tendo em vista que além da declaração da inexistência da relação jurídica a referida autora também requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais não há o que se falar em perda do objeto da presente ação.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Da Aplicabilidade do CDC A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a ré é prestadora de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." DO MÉRITO Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c a condenação em danos morais.

Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A parte autora sustenta em sua petição inicial que não contratou o empréstimo descrito na petição inicial.

Por outro lado, a parte ré defende que a parte autora não provou as alegações trazidas na petição inicial.

A parte autora sustentou que não celebrou o contrato de financiamento com o réu, tendo juntado registro de ocorrência realizado de modo a informar o suposto estelionato do qual foi vítima (ID n.º 115937607).

Nesse sentido, tendo a parte autora informado que não celebrou o contrato de financiamento, caberia à parte ré juntar aos autos o referido contrato a fim de provar o fato extintivo do direito da autora, no entanto, não o fez, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

De igual modo, o fato de o contrato ter sido quitado não invalida a discussão, tendo em vista que a motocicleta permanece vinculado ao nome da parte autora, gerando todos os ônus em relação aos encargos incidentes sobre a referida motocicleta.

Assim, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa.

Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar, não sendo a ocorrência da fraude motivo hábil a afastar sua responsabilidade.

Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

VALOR INDENIZATÓRIO.

BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1.

Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2.

Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3.

A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014.

Pág.: 93) (grifo nosso) Assim, em face das razões mencionadas, merece prosperar o pedido declaratório da inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de financiamento descrito na petição inicial.

DO DANO MORAL: O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização.

Pois bem.

O dano moral causado à parte autora é indiscutível, isso porque tendo seu nome indevidamente protestado em razão de dívida inexistente, já que não teve a posse da motocicleta descrita na petição inicial, razão pela qual o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, vindo a caracterizar constrangimento hábil a ser compensado financeiramente.

Passo à fixação dos danos morais O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante.

Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas.

A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil).

Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, qual seja o sofrimento psíquico pelo qual passou a parte autora, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília-DF, 8 de agosto de 2023.

ACÁCIA REGIAN SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
10/08/2023 00:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
08/08/2023 21:58

Recebidos os autos
08/08/2023 21:58

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 13:59

Recebidos os autos
25/07/2023 08:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/07/2023 17:52

Recebidos os autos
24/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:53

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
15/06/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DETRAN/SP em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:52

Expedição de Ofício.
18/05/2023 13:57

Recebidos os autos
18/05/2023 13:57

Deferido o pedido de CRISTIANE ABADIA BARBOSA - CPF: *17.***.*80-34 (REQUERENTE).
04/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/01/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:24

Publicado Despacho em 23/01/2023.
12/01/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 11:49

Recebidos os autos
09/01/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2022 20:34

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 12:03

Recebidos os autos
27/07/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 10:15

Recebidos os autos
08/07/2022 10:15

Outras decisões
05/07/2022 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/07/2022 23:38

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 27/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 21:46

Expedição de Certidão.
13/06/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 08:19

Recebidos os autos
21/02/2022 08:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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