29/05/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:09

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701746-67.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CORACI DE SOUZA LIMA EXECUTADO: ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito.

Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade.

Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais do Eg.

TJDFT: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença.

Extinção.

Ausência de bens penhoráveis.

Medidas executivas atípicas.

Desproporcionalidade.

A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis.

A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393).

Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.

A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito.

No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI).

Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida.

Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO).

No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento.

Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO).

Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis.

Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995).

A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

CONSULTA EXTRAJUDICIAL.

EMOLUMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956).

Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré.

Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5.

Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito.

Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu.

Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6.

De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7.

Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado.

Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor.

Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009.

Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937).

Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8.

Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor.

Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor . 11.

Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.

Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13.

Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2.

O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução.

Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3.

Sem razão o recorrente.

Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4.

Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.

Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7.

Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.

Não há, pois, qualquer prejuízo. 9.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito.

Diante do que foi exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 15:11

Recebidos os autos
12/05/2025 15:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/05/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2025 03:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 11:58

Recebidos os autos
25/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2025 12:23

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA - CPF: *25.***.*70-97 (EXEQUENTE) em 23/04/2025.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 04:29

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:06

Recebidos os autos
08/04/2025 13:06

Deferido o pedido de CORACI DE SOUZA LIMA - CPF: *25.***.*70-97 (EXEQUENTE).
07/04/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:30

Recebidos os autos
13/03/2025 13:30

Deferido o pedido de CORACI DE SOUZA LIMA - CPF: *25.***.*70-97 (EXEQUENTE).
12/03/2025 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:54

Recebidos os autos
12/03/2025 12:54

Deferido o pedido de CORACI DE SOUZA LIMA - CPF: *25.***.*70-97 (EXEQUENTE).
11/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:06

Recebidos os autos
10/02/2025 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
07/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/02/2025 12:40

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-30 (EXECUTADO) em 06/02/2025.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:10

Recebidos os autos
13/12/2024 13:10

Deferido o pedido de CORACI DE SOUZA LIMA - CPF: *25.***.*70-97 (REQUERENTE).
10/12/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/12/2024 15:59

Processo Desarquivado
10/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:57

Transitado em Julgado em 04/08/2023
08/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701746-67.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CORACI DE SOUZA LIMA REQUERIDO: ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 167668349) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 23:08

Recebidos os autos
04/08/2023 23:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2023 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:19

Expedição de Mandado.
19/07/2023 21:45

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:31

Recebidos os autos
12/06/2023 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/06/2023 15:46

Recebidos os autos
05/06/2023 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
05/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2023 09:27

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-30 (REQUERIDO) em 02/06/2023.
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:27

Recebidos os autos
09/05/2023 14:27

Deferido o pedido de CORACI DE SOUZA LIMA - CPF: *25.***.*70-97 (REQUERENTE).
08/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2023 17:38

Processo Desarquivado
08/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 14:19

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:18

Expedição de Certidão.
13/12/2022 02:47

Publicado Sentença em 13/12/2022.
13/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 07:31

Recebidos os autos
09/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
07/12/2022 15:04

Recebidos os autos
07/12/2022 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/12/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:00

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 01:58

Recebidos os autos
28/11/2022 01:58

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/11/2022 13:53

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:45

Publicado Certidão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
16/11/2022 15:15

Expedição de Certidão.
16/11/2022 02:07

Recebidos os autos
16/11/2022 02:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/11/2022 12:46

Expedição de Certidão.
14/11/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:10

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:06

Expedição de Edital.
18/10/2022 01:41

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 16:34

Recebidos os autos
13/10/2022 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
13/10/2022 22:43

Recebidos os autos
13/10/2022 22:43

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2022 16:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/10/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/10/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:59

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:27

Recebidos os autos
05/10/2022 14:27

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/10/2022 08:23

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-30 (REQUERIDO) em 04/10/2022.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 00:51

Expedição de Mandado.
02/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:49

Recebidos os autos
25/08/2022 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
24/08/2022 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2022 14:57

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-30 (REQUERIDO) em 23/08/2022.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA em 23/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2022 14:55

Recebidos os autos
25/07/2022 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2022 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/07/2022 12:43

Transitado em Julgado em 21/07/2022
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 21/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 14:23

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 18:31

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:49

Recebidos os autos
06/07/2022 00:49

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 04/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/07/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 19:47

Expedição de Certidão.
26/06/2022 23:01

Recebidos os autos
26/06/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/06/2022 11:54

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA - CPF: *25.***.*70-97 (REQUERENTE) em 17/06/2022.
18/06/2022 00:23

Decorrido prazo de CORACI DE SOUZA LIMA em 17/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2022 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/06/2022 18:18

Recebidos os autos
14/06/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/06/2022 17:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2022 00:37

Recebidos os autos
13/06/2022 00:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2022 01:15

Recebidos os autos
19/05/2022 01:15

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/04/2022 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 15:01

Juntada de Petição de certidão
21/03/2022 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716429-70.2021.8.07.0009

Marco Antonio Montezuma Brillantino

Advogado: Luciane Coelho Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0707258-03.2023.8.07.0015

Taynara da Silva

Bonasa Alimentos LTDA (Em Recuperacao Ju...

Advogado: Luiz Eduardo Cabral de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0703953-05.2023.8.07.0017

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Naje Euripedes Silva

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0703481-38.2022.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio SA...

Manoel Marcos Caitano

Advogado: Bruno Filipe Sousa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0703908-98.2023.8.07.0017

Daniel Silva Barbosa

Cristiano Roberto Pereira de Sousa

Advogado: Carlos Roberto de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 16:23

Exibir Processo