05/09/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

LEI 14.905/2024.

CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS MORATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

Há omissão no acórdão embargado: não foram fixados os critérios de atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre a obrigação de restituir os valores pagos a maior. 3.

Em junho de 2024, foi editada a Lei 14.905 que alterou o Código Civil (CC) para atualizar as disposições sobre correção monetária e juros de mora.

O art. 406, em sua redação atual, dispõe: “Art. 406: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 4.

No tocante à correção monetária, o art. 389 do CC - também alterado pela lei 14.905/2024 - dispõe que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 5.

No caso, o contrato foi celebrado dia 22/07/2024, com vencimento da primeira parcela em 09/2024, data em que estava em vigor a Lei 14.905/2024.

O contrato prevê juros moratórios de 1% ao mês.

Nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação dada pela nova lei, a taxa legal somente se aplica quando os juros não forem convencionados.

Portanto, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês, conforme pactuado entre as partes.

Quanto à correção monetária, como não há cláusula contratual ou norma específica, aplica-se o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil. 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
27/08/2025 17:37

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 16:57

Recebidos os autos
28/07/2025 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/07/2025 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 16:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/07/2025.
06/07/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ GARCIA DE SOUZA - CPF: *58.***.*94-49 (APELANTE) e provido em parte
01/07/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 16:56

Recebidos os autos
15/05/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/05/2025 18:09

Recebidos os autos
15/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/05/2025 20:39

Recebidos os autos
13/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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