08/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de VITOR NEVES ERGANG em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 1.031,21 (um mil, trinta e um reais e vinte e um centavos), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir da data em que deveria ser paga.

Os valores a serem pagos deverão submeter-se aos descontos compulsórios de imposto de renda e seguridade social, ante a sua natureza salarial.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
08/08/2025 19:23

Recebidos os autos
08/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/07/2025 18:54

Recebidos os autos
01/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:56

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:40

Recebidos os autos
21/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:45

Recebidos os autos
08/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2025 23:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/02/2025 13:54

Recebidos os autos
28/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/02/2025 11:49

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 02:56

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 19:12

Recebidos os autos
05/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:12

Outras decisões
19/11/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702531-23.2022.8.07.0019

Luis Carlos Nunes Oliveira

Gabriel Jose Jorge Lessa

Advogado: Vanessa Ponce Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0702531-23.2022.8.07.0019

Luis Carlos Nunes Oliveira

Fernandes Jorge Borges Odontologia LTDA

Advogado: Vanessa Ponce Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0721168-65.2025.8.07.0003

Haroldo Miranda Souza

Maristelia Miranda Sousa Bezerra

Advogado: Lucas Henrique de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0706381-77.2025.8.07.0020

Thais Monteiro da Silva

Edione Monteiro dos Santos da Costa Samp...

Advogado: Claudiana Monteiro Benicio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0711012-97.2025.8.07.0009

Leida de Souza Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 15:35

Exibir Processo