18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733317-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte executada (REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA), tendo em vista que o documento de ID 248173012 comprova, ao menos aprioristicamente, a alegada hipossuficiência.

Anote-se.

Pontuo, por relevante, que os efeitos decorrentes da benesse se operam ex nunc, visto ser cediço que a gratuidade de justiça, concedida em avançada etapa processual (fase satisfativa), carece de efeitos retroativos, não alcançando, por certo, as obrigações constituídas a título de consectários sucumbenciais. (Nesse sentido: Acórdão 1989088, 0739141-76.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025).

Da análise do documento coligido em ID 218314811, observa-se que, à época da decisão de ID 212539869, já havia ocorrido a dissolução da empresa DEUS É FIEL ALIMENTOS LTDA.

Dessa forma, se mostra necessária a deflagração de novo cumprimento de sentença para viabilizar à parte executada o pagamento espontâneo do débito.

Isso posto, intime-se a parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/09/2025 20:01

Transitado em Julgado em 12/09/2025
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de DEUS E FIEL ALIMENTOS LTDA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733317-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO (38) EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: DEUS E FIEL ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de incidente de habilitação, instaurado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em face de REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Deflagrado o processamento do cumprimento de sentença, noticiou a parte credora que a pessoa jurídica executada (DEUS É FIEL ALIMENTOS LTDA) teria encerrado suas atividades em 17/05/2023, tendo havido, após a liquidação, a averbação de sua dissolução.

Nesse contexto, pugnou pela sucessão processual, a fim de que a referida pessoa (REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA), na qualidade de responsável legal pelas obrigações oponíveis à pessoa jurídica extinta, venha a figurar na polaridade passiva da presente demanda.

Instaurado o procedimento especial de habilitação, conforme decisão de ID 229132352, e implementada a citação, a aludida sócia apresentou resposta em ID 242758704, na qual, no que se refere à sucessão processual objeto do incidente ora em processamento, rechaçou a adoção da medida, ao argumento de que a liquidação da sociedade limitada teria se dado sem que houvesse a apuração de patrimônio líquido positivo em seu favor, o que afastaria a sua responsabilidade pelas obrigações acometidas à pessoa jurídica.

Oportunizada a manifestação, a parte exequente veio aos autos em ID 246023847, tendo se limitado a discorrer acerca da quantificação do débito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Cumpre pontuar, de início, que, conforme inteligência do artigo 688, inciso I, do CPC, a habilitação pode ser requerida pela parte em relação ao sucessor da pessoa jurídica extinta, hipótese que se amolda ao caso em liça.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Nos termos do artigo 691 do Código de Processo Civil, ausente a necessidade de dilação probatória, o juiz decidirá imediatamente o pedido de habilitação, circunstância que se verifica no caso destes autos.

Consoante se observa do instrumento de distrato acostado em ID 242758715, a pessoa jurídica executada (DEUS É FIEL ALIMENTOS LTDA) veio a encerrar suas atividades, submetendo-se a liquidação voluntária em 17/05/2023.

Ainda, colhe-se, do referido documento, que as obrigações remanescentes à pessoa jurídica teriam, por força de disposição expressa, restado legadas a REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA, designada, no presente procedimento de habilitação, como sucessora daquela.

Outrossim, releva gizar que, ao revés do que se intentou sustentar em resistência, o referido instrumento de distrato consignou, de forma expressa, que, como consectário da liquidação, restou transmitido aos sócios saldo de haveres, em valor correspondente ao de suas quotas, o que evidencia, portanto, a apuração patrimonial em favor da sucessora, legitimando a sucessão processual.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido da agravante/exequente de sucessão processual da agravada/executada por seus sócios. 1.1.

Nesta sede, a agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o pedido formulado, para que os sócios da agravada figurem como sucessores processuais, diante da perda da capacidade processual da agravada, e, por consequência, para que seja realizado o redirecionamento dos atos executórios aos sócios. 2.

A controvérsia recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da empresa agravada pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 2.1.

O redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da agravada, de maneira geral, não ocorre automaticamente.

Em regra, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para comprovar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme estabelecido no art. 50 do Código Civil, sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2.2.

De acordo com a jurisprudência atual, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da agravada não são circunstâncias capazes de dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio individual do sócio e quitar obrigações não cumpridas pela empresa. 2.3.

Registre-se, todavia, que a consolidação do entendimento acerca do “cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa” depende do julgamento do REsp n.º 1873187/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos, tema n.º 1210, pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

No caso concreto, o pedido da agravante está lastreado no instrumento de distrato social da agravada e não na desconsideração da personalidade jurídica. 3.1.

A existência desse instrumento de distrato social, devidamente averbado na Junta Comercial, indica que o encerramento da agravada foi realizado de forma regular. 3.2.

Logo, após a dissolução voluntária e formalizada pelos sócios, a personalidade jurídica da agravada não subsiste mais, revelando-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, já indeferida anteriormente pelo juízo a quo ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. 4.

Uma vez que o pedido de direcionamento do cumprimento de sentença não se baseia no abuso da personalidade jurídica, mas sim no instrumento de distrato social mencionado, e que o cumprimento de sentença foi requerido antes do encerramento da agravada, é perfeitamente viável à agravante formular pedido de inclusão dos sócios da agravada no polo passivo do cumprimento de sentença. 4.1.

Essa solução afigura-se adequada para impedir o enriquecimento ilícito dos sócios que extinguiram a empresa agravada de que eram proprietários sem saldar seus débitos. 4.2.

Ressalte-se, no entanto, que a sucessão processual deve seguir o disposto nos arts. 110, 313, I, § 1º, e 687 a 692, do Código de Processo Civil, com a habilitação do sucessor como parte no processo, em substituição à agravada, como evidenciado pelo instrumento de distrato, que claramente atribui a um dos sócios a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de dívidas posteriores da empresa. 4.3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido.” (REsp n.º 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE de 4/4/2019). 4.4.

Precedente deste TJDFT: “[...] 1.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual, com aplicação da regra disposta no artigo 110 do Código de Processo Civil, observadas características do tipo societário e consequente responsabilidade dos sócios. 2.

O descumprimento da ordem judicial que determina o cumprimento de requisitos para o deferimento da sucessão processual conduz ao indeferimento da petição inicial, ante à ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento do processo. 3.

Não tendo o autor se desincumbido do ônus de apresentar provas mínimas de ausência de integralização do capital social da empresa ou de transferência de patrimônio da empresa para o sócio em razão da dissolução da personalidade jurídica, conforme determinado pelo Juízo, incabível a sucessão processual da extinta empresa pelo sócio. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.” (07478731420228070001, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE de 22/1/2024). 5.

Da leitura do distrato, cláusula segunda, infere-se que a liquidação da agravada teve resultado em patrimônio transferido aos seus sócios, confira-se: “Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, o valor correspondente ao de suas quotas”. 5.1.

Há indícios, portanto, da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios da agravada. 5.2.

Nesse contexto, reforma-se a decisão agravada a fim de determinar a sucessão processual da empresa agravada pelo seu sócio, responsável pelo ativo e passivo da pessoa jurídica extinta, conforme distrato social, para satisfação do débito discutido no feito de origem. 6.

Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1835900, 0752024-89.2023.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 08/04/2024.) Assim, a responsabilidade da sucessora, pelo passivo oponível à pessoa jurídica, resta reconhecida, devendo se limitar, contudo, ao valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), que, consoante se depreende dos atos constitutivos colacionados em ID 242758714, corresponderia à sua participação societária, apurada em liquidação voluntária da pessoa jurídica.

Por fim, pontuo que os aspectos inerentes à quantificação da obrigação, à luz dos questionamentos aventados em ID 242758704 e da manifestação de ID 246023847, deverão ser objeto de oportuna deliberação por ocasião da retomada da marcha executiva.

Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição de habilitação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, inciso I, e 691, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, deverá a Secretaria promover a alteração dos cadastros processuais, excluindo do polo passivo a pessoa jurídica DEUS É FIEL ALIMENTOS LTDA e incluindo, em seu lugar, REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA.

Após, intime-se a parte executada, para que se manifeste sobre o débito remanescente indicado em ID 246023847, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/08/2025 18:51

Recebidos os autos
19/08/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:50

Recebidos os autos
17/07/2025 15:50

Indeferido o pedido de REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA - CPF: *63.***.*13-34 (INTERESSADO)
15/07/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de REGINA PAULA LAPETINA CHIARATTO BATISTA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 20:56

Juntada de Petição de impugnação
23/06/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 01:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 19:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO (38)
14/03/2025 18:41

Recebidos os autos
14/03/2025 18:41

Outras decisões
14/03/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 14:58

Recebidos os autos
27/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/02/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:05

Recebidos os autos
12/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:40

Recebidos os autos
16/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:18

Recebidos os autos
22/11/2024 16:18

Outras decisões
22/11/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:28

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:34

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 08:42

Recebidos os autos
27/09/2024 08:42

Outras decisões
26/09/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/09/2024 05:02

Processo Desarquivado
25/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:31

Decorrido prazo de DEUS E FIEL ALIMENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
28/07/2023 00:31

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
18/07/2023 18:47

Expedição de Edital.
17/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:43

Recebidos os autos
14/07/2023 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
12/07/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2023 14:14

Transitado em Julgado em 10/07/2023
10/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DEUS E FIEL ALIMENTOS LTDA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:13

Recebidos os autos
07/06/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de DEUS E FIEL ALIMENTOS LTDA em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:56

Recebidos os autos
10/05/2023 14:56

Indeferido o pedido de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (AUTOR)
10/05/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:12

Recebidos os autos
17/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
12/03/2023 06:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 03:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/03/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/03/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/03/2023 16:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/03/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/03/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/03/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:03

Recebidos os autos
03/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/02/2023 18:13

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:15

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:47

Recebidos os autos
16/12/2022 13:47

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/12/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:06

Juntada de Certidão
11/11/2022 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 14:56

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2022 06:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 19:14

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:57

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/09/2022 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:36

Recebidos os autos
05/09/2022 16:36

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
02/09/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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