28/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0714954-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: NAYARA KETLYN ASSUNCAO MOCO MEEIRO: AMELIA REGINA DE ALMEIDA MOCO INVENTARIADO(A): CIRO LUIZ MOCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Conforme Nota Técnica nº 11/2023, (disponível em ), o TJDFT estabeleceu a necessidade de uniformização de critérios para concessão do benefício da justiça gratuita, adotando o critério objetivo de renda familiar, cujo patamar é o mesmo utilizado pela Resolução 271/2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, no importe de cinco salários mínimos, o critério subjetivo, relativo ao patrimônio pessoal incompatível com hipossuficiência, e o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Não suficiente, a parte não demonstrou que o espólio dos bens deixados pelo de cujus não tenha condições de fazer frente ao pagamento das custas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela autora.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Portanto, intime-se para que comprovação do recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Neste prazo, deverá atender a decisão de emenda de ID 241243845, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 18:07

Recebidos os autos
21/08/2025 18:07

Gratuidade da justiça não concedida a NAYARA KETLYN ASSUNCAO MOCO - CPF: *12.***.*07-20 (HERDEIRO).
05/08/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/07/2025 03:41

Decorrido prazo de NAYARA KETLYN ASSUNCAO MOCO em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 13:57

Recebidos os autos
01/07/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/06/2025 15:34

Juntada de Petição de comprovante
16/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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