11/09/2025 03:32

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:21

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/09/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2025 03:44

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/08/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:12

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763513-07.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITER BALDOINO DE SOUSA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA O ora autor, ITER BALDOINO DE SOUSA, destaca-se pelo ajuizamento de numerosas demandas no âmbito do TJDFT.

A consulta processual no sistema PJE revela que ele figura como parte em 58 ações que tramitam ou tramitaram no TJDFT, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, com narrativas semelhantes: alegações de compras realizadas, supostamente pagas por boletos bancários, cujo pagamento não foi compensado.

A título de exemplo, na ação n. 0716753-34.2024.8.07.0016, ITER sustentou ter adquirido um kit CPAP Auto RESmart Gil, modelo E-20A-H-0 com umidificador e uma Máscara Full Face F2 no endereço eletrônico da AMAZON, pagando o preço de R$ 2.914,92 e R$1.313,99 pelas mercadorias, contudo a compra foi cancelada, sob a justificativa de que o boleto não teria sido pago no vencimento.

No bojo dos autos supramencionados, a Caixa Econômica Federal, ao ser oficiada pelo juízo, informou que o pagamento realizado pelo autor não foi identificado no sistema da instituição e que o comprovante apresentado estava fora de padrão, o que ensejou a prolação de sentença de improcedência com a consequente condenação de ITER BALDOINO ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de ter apresentado comprovante de pagamento com "indícios de adulteração ou confecção", conforme trecho da sentença prolatada, que foi mantida por unanimidade em sede de julgamento de recurso inominado.

Chama a atenção a quantidade de demandas propostas, envolvendo alegações semelhantes, bem como o fato de que uma pessoa física possa realizar tantos pagamentos frustrados e não compensados.

No caso presente, o autor alega que seu nome foi negativado em razão de dívida já quitada.

No entanto, os elementos colhidos nos autos fragilizam sobremaneira sua versão.

Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a instituição respondeu que, em relação ao boleto apresentado pelo autor "nenhum título foi localizado” (ID 245856763) Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à resposta da instituição financeira.

O autor apresentou a petição de ID 246415405, sem esclarecimentos satisfatórios.

A ré, por sua vez, (ID 247082327) informou inexistir registro de pagamento da dívida, acrescentando que “o comprovante de pagamento juntado pela parte autora, não se refere à dívida discutida na presente ação, conforme resta evidenciado no valor diverso, uma vez que o valor da referida dívida é de R$2.095,20, e o valor do comprovante é de R$2.772,64”.

Diante desse contexto, verificam-se as seguintes irregularidades. · Inexistência de registro de pagamento nos sistemas da ré; · Divergência entre o valor da dívida (R$2.095,20 – IDs 241438649 e 247082341) e o do comprovante de pagamento apresentado pelo autor (R$2.772,64 – ID 241438652); · Informação do Banco do Brasil, no sentido de que “nenhum título foi localizado” nos sistemas internos da instituição financeira (ID 245856763); · Histórico de demandas repetitivas ajuizadas pelo mesmo autor, em circunstâncias semelhantes, com condenação anterior ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Com efeito, nos termos do art. 310 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em análise, não há prova do alegado pagamento da dívida.

Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam a ausência de quitação.

Apesar de intimado em mais de uma oportunidade, o autor deixou de comprovar o efetivo pagamento da dívida.

Ante o exposto, nos termos do art. 320 do CPC, da Recomendação 159 do CNJ e do art. 485, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Considerando o comportamento processual do autor, que reiteradamente ajuíza ações sem comprovação mínima de suas alegações, configurando abuso do direito de ação, aplico a sanção prevista no art. 81 do CPC, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% sobre o valor da causa.

Custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da causa, pelo autor.

Diante da dúvida quanto à autenticidade do comprovante de pagamento apresentado, cadastre-se o Ministério Público para análise da eventual prática de ilícito penal.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
25/08/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 13:48

Expedição de Carta.
25/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 12:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 07:15

Recebidos os autos
25/08/2025 07:15

Indeferida a petição inicial
23/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/08/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ITER BALDOINO DE SOUSA em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:31

Recebidos os autos
12/08/2025 14:31

Outras decisões
12/08/2025 03:06

Publicado Despacho em 12/08/2025.
11/08/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:51

Juntada de intimação
07/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:21

Recebidos os autos
07/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
07/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:39

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:37

Recebidos os autos
28/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:06

Expedição de Ofício.
16/07/2025 17:54

Recebidos os autos
16/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
16/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:01

Recebidos os autos
11/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/07/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2025 18:14

Juntada de intimação
11/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:07

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:58

Recebidos os autos
07/07/2025 14:58

Outras decisões
06/07/2025 03:16

Decorrido prazo de ITER BALDOINO DE SOUSA em 05/07/2025 18:19.
04/07/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:44

Recebidos os autos
03/07/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 15:44

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/07/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2025 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701036-75.2025.8.07.0006

Moises da Silva

Fr Multimarcas Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0701036-75.2025.8.07.0006

Fr Multimarcas Comercio de Veiculos LTDA

Moises da Silva

Advogado: Pablo Alves Prado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0737838-87.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Matheus Vinicius Ribeiro de Lima

Advogado: Diego Bandeira Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0718044-69.2024.8.07.0016

Danilo Genesio de Franca Junior

Aline Rosa dos Santos de Oliveira

Advogado: Jose Antonio dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0709208-94.2025.8.07.0009

Condominio do Residencial Vista do Parqu...

Apex Incorporadora 06 LTDA

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 20:10

Exibir Processo