16/09/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0705800-26.2024.8.07.0011 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: KATIA ELIZABETH JENNELA AULICIO FITZPATRICK CAREY SENTENÇA I - Relatório BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de KATIA ELIZABETH JENNELA AULICIO FITZPATRICK CAREY, sob o fundamento que firmaram cédula de crédito bancária de ID. 219306751, garantido por alienação fiduciária, relativo ao veículo RENAULT/ KWID LIFE 1.0 12V SCe 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2018/ 2018 COR: BRANCA PLACA: FCT7J58 CHASSI: 93YRBB004JJ265626 RENAVAM: 1145816824 e que a parte requerida está inadimplente .

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, ID n. 220328235, e cumprida, ID n. 241473997.

Citada, a ré não se manifestou. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da ré.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo.

Citada, a ré não logrou apresentar contestação, no prazo legal.

Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344, do CPC.

Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes e os débitos em aberto.

Com efeito, o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.

No caso, não houve a purga da mora por parte da ré, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Considerando que a ré está na posse do veículo é necessário deferir a busca e apreensão do bem, de forma imediata, a fim de dar cumprimento ao DL 911/69.

III - Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes, e para confirmar a reintegração da posse do bem objeto da demanda, consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, termos do art. 85, §2º, do CPC.

Não há restrição RENAJUD.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
22/08/2025 19:00

Recebidos os autos
22/08/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/08/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:29

Decorrido prazo de KATIA ELIZABETH JENNELA AULICIO FITZPATRICK CAREY em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:59

Recebidos os autos
27/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:59

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
24/01/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:38

Recebidos os autos
14/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:37

Recebida a emenda à inicial
06/01/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/12/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 15:02

Recebidos os autos
10/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:02

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:10

Recebidos os autos
05/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:10

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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