11/02/2025 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:02

Recebidos os autos
02/07/2024 14:02

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
28/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:02

Juntada de Petição de especificação de provas
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2023 12:46

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:21

Recebidos os autos
25/07/2023 01:21

Outras decisões
25/07/2023 01:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/07/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de GLEYDERSON MAMEDE ARAUJO RESENDE em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de ADVOCACIA CAMPOS DE MIRANDA em 09/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:42

Recebidos os autos
30/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:59

Recebidos os autos
18/05/2023 17:59

Indeferido o pedido de FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA - CPF: *94.***.*12-72 (INTERESSADO)
18/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 02:40

Recebidos os autos
10/05/2023 02:40

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/01/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 17:19

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 18:57

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 03:11

Recebidos os autos
16/03/2022 03:11

Decretada a indisponibilidade de bens
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/09/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006712-61.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA, para cobrança de dívida de natureza tributária (IPTU e TLP).

Instado a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o prosseguimento do feito com a consulta ao sistema Infojud. É o breve relatório.

DECIDO. De início, verifica-se que o exequente reconheceu a prescrição inicial dos créditos representados pelas CDAs 0102026742, 0103605282, 0101558759 e 0103235132, tendo providenciado as respectivas baixas no sistema de informações fiscais do DF (SITAF) (situação 47 – PRESCRIÇÃO).

Considerando que seus valores não mais serão considerados para eventuais medidas constritivas futuras, a execução fiscal será extinta com relação a tais títulos em momento oportuno.

Em prosseguimento, é possível aferir que não houve prescrição intercorrente com relação às CDAs 0103948279 e 0107687933, haja vista que foram objeto de parcelamento em 01.08.2007 – fato que tem o condão de interromper o fluxo prescricional - e assim permanecem até o presente momento (IDs 91276064 e 91276063).

De igual modo, com relação às CDAs 0105172448 e 0108960854, também não houve a prescrição intercorrente.

Isso porque, após a interrupção da prescrição com a citação da parte executada, que ocorreu em 09.04.2007 (ID 15470369), o exequente requereu uma medida constritiva em 12.07.2007 (ID 15470369) que jamais foi analisada.

Desde então, o processo teve uma série de andamentos internos até a sua remessa para digitalização em 06.12.2017 (cf. andamento processo anexo) - paralisações sobre as quais o exequente não teve qualquer ingerência -, tendo os autos retornado ao seu poder somente em 31.03.2020 (ID 60460065), oportunidade em que se requereu a penhora de ativos financeiros via BACENJUD (ID 63332174).

Nesse ponto, assevera-se que os períodos nos quais o feito permanece inerte por conta dos trâmites internos da Serventia deste juízo não podem ser contados em desfavor da Fazenda Pública para fins de prescrição, haja vista a incidência analógica do enunciado da Súmula nº 106 do STJ.

Ante o exposto, afasto a ocorrência de prescrição no caso e determino o prosseguimento do feito com análise da petição de ID 80883521.

Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 13.12.2020 (ID 78973133), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:28

Juntada de Certidão
15/07/2021 01:18

Recebidos os autos
15/07/2021 01:18

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2021 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/05/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:39

Recebidos os autos
14/04/2021 10:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.
17/01/2021 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 03:48

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
04/12/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 17:07

Juntada de Certidão
01/12/2020 10:24

Juntada de Certidão
30/11/2020 22:52

Recebidos os autos
30/11/2020 22:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2020 02:29

Decorrido prazo de SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA em 17/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 11:51

Publicado Certidão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 09:25

Juntada de Certidão
05/04/2018 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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