05/09/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:54

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:08

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:58

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702257-05.2025.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VITOR BARBOSA DE MELO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR BARBOSA DE MELO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) VITOR BARBOSA DE MELO, por meio do(a) advogado(a) constituído(a).

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 12:45

Recebidos os autos
01/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/08/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/08/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de VITOR BARBOSA DE MELO em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:59

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 17:23

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/03/2025 16:45

Recebidos os autos
19/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:45

Homologada a Transação Penal
19/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de VITOR BARBOSA DE MELO em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:42

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:08

Recebidos os autos
28/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2025 20:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/02/2025 16:11

Juntada de diligência
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Outras decisões
06/02/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/02/2025 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 15:22

Recebidos os autos
03/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/02/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 14:41

Recebidos os autos
03/02/2025 14:41

Declarada incompetência
03/02/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
03/02/2025 13:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/01/2025 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 13:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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