TJDFT - 0723542-54.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723542-54.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA LUSTOSA LOPES REU: ORGANIZACAO PAULISTA DE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, VISA CONSORCIOS LTDA, BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lívia Lustosa Lopes em face de Organização Paulista de Empreendimentos e Negócios Ltda, Visa Consórcios Ltda, Bom Negócio Atividades de Internet Ltda e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.

A autora narra ter sido vítima de fraude ao contratar suposto consórcio para aquisição de retroescavadeira, com intermediação da plataforma OLX e movimentação bancária por meio da ré PagSeguro.

Alega que efetuou pagamentos sem que o bem fosse entregue, e instrui a petição com documentos diversos (contrato, boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento, conversas de WhatsApp, entre outros).

Requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Postula ainda o benefício da justiça gratuita.

DECIDO.

Verifico que a petição inicial com os documentos e a instruem não satisfazem integralmente os requisitos definidos nos artigos 319 e seguintes do CPC. 1.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto, determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: (i) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; (ii) CTPS da parte autora; (iii) Contracheques dos últimos três meses, se houver; (iv) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir (v) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. 2.

Não foi juntada procuração outorgando poderes ao subscritor da inicial e nem declaração de hipossuficiência.

Portanto, a parte autora deverá juntar aos autos instrumento de mandato com data contemporânea ao ajuizamento da ação. 3.

Quem efetuou o pagamento foi pessoa diversa da autora, conforme ID. 243869442 e IDs. 243869431. 4.

Esclarecer a divergência de endereço: consta na petição inicial e no comprovante de endereço (ID 243869427) o endereço situado na Rua SHSN CH, nº 96 A, Etapa B, Ceilândia II, Brasília/DF, enquanto o boletim de ocorrência (ID 243870847) informa endereço diverso.

Deverá a parte autora esclarecer qual é o endereço atual e apresentar comprovante atualizado correspondente ao domicílio declarado. 5.

Substituir o documento juntado no ID 243869431 por via digitalizada em PDF e com boa qualidade.

A versão atualmente acostada é fotografia em baixa resolução, dificultando sua leitura e eventual conferência de autenticidade. 6.

Juntar os prints da conversa de WhatsApp em ordem cronológica, em único arquivo PDF, legível e completo, a fim de garantir a adequada formação do conjunto probatório.

O documento de ID 243870849, na forma atual, não permite sua validação, tratando-se de mera transcrição, não servindo como prova válida nos termos do art. 434 do CPC. 7.

Juntar, caso possua, o anúncio original da OLX ou perfil utilizado pela parte ré na plataforma, conforme alegado na inicial.

Tal informação é relevante para a aferição da dinâmica da fraude e da eventual responsabilidade da plataforma digital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La