25/02/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
24/02/2024 19:24

Recebidos os autos
24/02/2024 19:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 18:03

Transitado em Julgado em 20/02/2024
23/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714920-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WESLEY MENEZES GUIMARAES, THAIANA CIRQUEIRA GONCALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Observo que transcorreu “in albis” o prazo do executado a fim de se manifestar sobre o bloqueio realizado.

Verifico que o bloqueio SISBAJUD é suficiente para satisfazer a execução (id. 182555516), ou seja, satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD.

Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos, conforme dados bancários informado na petição de Id. 182565797.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 18:49:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
15/02/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:35

Recebidos os autos
15/02/2024 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:55

Publicado Petição em 22/01/2024.
27/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:30

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 17:36

Recebidos os autos
16/11/2023 17:36

Outras decisões
14/11/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/11/2023 16:04

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 17:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/10/2023 04:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:18

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:24

Recebidos os autos
03/10/2023 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:14

Recebidos os autos
25/09/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/09/2023.
25/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 25/09/2023.
24/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714920-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY MENEZES GUIMARAES REQUERENTE: THAIANA CIRQUEIRA GONCALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, proposta por WESLEY MENEZES GUIMARAES e THAIANA CIRQUEIRA GONÇALVES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de turismo em 22/05/2020 pelo valor de R$ 2.598,00 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais).

O contrato previa a utilização do pacote turístico entre 01/03/2021 a 30/11/2021.

Entretanto a parte requerida prorrogou a validade do pacote para 11/2022, o que obrigou a parte requerente a remarcar sua viagem para o ano seguinte.

Contam os requerentes que no ano de 2022 a parte ré alegou os mesmos fatos e remarcaram para 2023, contudo em 10/07/2023 a parte ré encaminhou nova mensagem dizendo que a marcação das datas de viagem somente ficariam disponíveis para o segundo semestre.

Assim, diante da situação vivenciada pelos autores, esses requerem a tutela antecipada, conforme art. 300 do CPC para que a parte requerida seja compelida a cumprir a marcação da viagem, com a emissão dos voucher’s para as seguintes opções de datas, 31/08/2023; 11/09/2023 ou 17/09/2023.

Em contestação, a ré Ressalta a necessidade de aplicação da lei 14.046/2020, em razão das dificuldades que o setor tem ultrapassado em razão dos efeitos da Pandemia COVID19.

Alega que a parte autora comprou um pacote com prazo flexível e que tem prazo para marcação até novembro 2023.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A antecipação da tutela foi concedida para marcação da viagem entre 31/08/2023 a 17/09/2023. (ID. 167654743).

Réplica (Id. 170969446).

As partes não manifestaram interesse e produção de provas, além das que já estão nos autos. É o relatório.

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

O documento de id. 167638396 comprova que, em 22/0/2020, os autores adquiriram o pacote de viagem com a requerida.

E que durante 3 anos têm tentado marcar sua viagem, sendo reiteradamente postergada para datas incertas, sendo que, até essa data, a parte requerida não apresentou qualquer resposta positiva para a emissão dos bilhetes de embarque e voucher do hotel no destino.

Restou demonstrado nos autos que o fornecedor de serviço descumpriu integralmente suas obrigações contratuais ao deixar de marcar e emitir os bilhetes de embarque, assim como o voucher da hospedagem, nesse sentido, a condenação da parte ré é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar os efeitos da tutela e tornar definitiva, a emissão dos bilhetes de viagem ida e volta partindo de São Paulo e 7 diárias em hotel conforme pacote comprado pelas partes; Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 14:55:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
21/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:51

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 07:42

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 17:43

Recebidos os autos
20/09/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714920-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY MENEZES GUIMARAES REQUERENTE: THAIANA CIRQUEIRA GONCALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Decisão do E.TJDFT no agravo de instrumento de nº 0737355-31.2023.8.07.0000 (Id. 171253376).

Noutro giro, finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

As preliminares arguidas se confundem com o mérito, em que serão examinadas oportunamente.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Verifico que a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 171059390 ).

A parte requerida quedou-se inerte em manifestar interesse na produção de demais provas.

Façam-se, pois, os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2023 22:39:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/09/2023 09:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/09/2023 08:51

Recebidos os autos
19/09/2023 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714920-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY MENEZES GUIMARAES REQUERENTE: THAIANA CIRQUEIRA GONCALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, mantenho a decisão de id. 170256851 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas já deve ser apresentado.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023 12:45:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/09/2023 16:04

Juntada de Petição de especificação de provas
05/09/2023 15:06

Recebidos os autos
05/09/2023 15:06

Outras decisões
05/09/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 23:17

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 21:38

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714920-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY MENEZES GUIMARAES REQUERENTE: THAIANA CIRQUEIRA GONCALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover na petição de Id. 169971922.

Ademais, o valor fixado referente a multa na decisão de Id. 167654743, já está em patamar adequado.

No mais, aguarde-se o prazo para defesa do réu.

Publique-se. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2023 16:36:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/08/2023 21:27

Recebidos os autos
29/08/2023 21:27

Outras decisões
28/08/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
26/08/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714920-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY MENEZES GUIMARAES REQUERENTE: THAIANA CIRQUEIRA GONCALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência em que a parte autora requer que a Ré cumpra obrigação contratual de fornecer as passagens e hospedagens adquiridas em pacote de viagem, nas datas ajustadas.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pelas partes são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré emita os vouchers referentes ao pacote de viagem nº 59998440, nas datas de 31/08/2023, 11/09/2023 ou 17/09/2023, ou ainda, em qualquer outra data entre 31/08/2023 a 17/09/2023.

A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2023 17:21

Recebidos os autos
04/08/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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