10/09/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:19

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCIO YURI MIRANDA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

LESÃO CORPORAL.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

CONVERSÃO EM PREVENTIVA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e manteve a prisão preventiva decretada anteriormente pelo Núcleo de Audiência de Custódia. 2.

O impetrante sustenta ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, alegando residência fixa, vínculo empregatício formal e responsabilidade exclusiva pelo sustento da filha menor. 3.

Argumenta que os fatos configuram episódio isolado, sem violência grave, e que a resistência decorreu de agressões policiais, conforme laudo médico. 4.

Requer a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir os fins do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

O paciente possui vínculo empregatício formal e residência fixa, sendo responsável pelo sustento da família, o que configura risco de dano irreparável em caso de manutenção da prisão. 7.

As circunstâncias da resistência à prisão e agressão aos policiais demandam melhor elucidação no curso do processo. 8.

Não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 9.

A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser substituída por medidas cautelares quando presentes condições pessoais favoráveis e ausência de periculum libertatis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Ordem concedida.

Tese de julgamento: “1.

A prisão preventiva deve ser medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada sua imprescindibilidade de forma concreta. 2.

A existência de condições pessoais favoráveis e ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.”
29/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:45

Concedido o Habeas Corpus a MARCIO YURI MIRANDA - CPF: *32.***.*27-86 (PACIENTE)
28/08/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 12:55

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
28/08/2025 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2025 22:30

Recebidos os autos
25/08/2025 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/08/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 18:04

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
22/08/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:19

Recebidos os autos
22/08/2025 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2025 20:08

Juntada de Alvará de soltura
21/08/2025 18:22

Expedição de Mandado.
21/08/2025 18:15

Juntada de termo
21/08/2025 17:56

Recebidos os autos
21/08/2025 17:56

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCIO YURI MIRANDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCIO YURI MIRANDA em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/08/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:23

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
01/08/2025 19:24

Recebidos os autos
01/08/2025 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 18:34

Recebidos os autos
01/08/2025 18:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2025 20:37

Recebidos os autos
31/07/2025 20:37

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
31/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:41

Recebidos os autos
31/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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