TJDFT - 0726680-29.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726680-29.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: MARIA EDUARDA COELHO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de MARIA EDUARDA COELHO MESQUITA, objetivando a apreensão do veículo Marca HYUNDAI , Modelo ELANTRA , Ano/ Modelo 2016/ 2017 , cor PRATA , Código de RENAVAM 0111 9223137 , Chassi KMHD841GBHU306773 e placa PAY - 4908, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

O valor da causa não está adequado ao demonstrativo de débito ID 246809555. 2.

Quanto ao pedido VI da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

O autor busca determinação judicial para que o órgão público (Secretaria da Fazenda) adote as providências que especifica. 3.

Infere-se da impossibilidade de realização da notificação extrajudicial que o endereço do réu não está atualizado.

Assim, deverá o autor informar correto endereço para cumprimento da liminar e citação do requerido.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: A) retificar o valor da causa para corresponder ao proveito econômico pretendido, incluindo as parcelas vencidas e as vincendas, recolhendo a diferença de custas iniciais, se houver; B) no que concerne ao item 2 acima, caso a pretensão não possa ser satisfeita pela parte ré, deverá ser excluída da inicial, em razão da ilegitimidade passiva; C) informar correto endereço do réu para possibilitar o cumprimento da liminar e a citação, se for o caso.

Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

A.L.p