TJDFT - 0725888-75.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725888-75.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS REU: TRANSPORTADORA E LOCADORA ABC LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em desfavor de TRANSPORTADORA E LOCADORA ABC LTDA - EPP, objetivando a apreensão do veículo Marca FIAT, Modelo PALIO SPORTING 1.6, Ano/Modelo 2015/2016, cor BRANCA, Código de RENAVAM *10.***.*86-32, Chassi n.º 9BD19626TG2263193 e placa PJM-5I21,, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

O valor da causa não está adequado ao demonstrativo de débito ID 246006826. 2.

Também, o autor não comprovou que há registro de gravame em relação ao automóvel objeto da lide, pois o documento de ID 246006832 não foi extraído do sítio oficial do Departamento de Trânsito.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: A) retificar o valor da causa para corresponder ao proveito econômico pretendido, incluindo as parcelas vencidas e as vincendas, recolhendo a diferença de custas iniciais, se houver B) comprovar que há gravame registrado em relação ao veículo objeto da ação; C) Além disso, em consulta ao sistema Renajud verifica-se que o veículo está registrado em nome de terceiro estranho ao feito, e, ainda, que não há registro de gravame, conforme extrato anexo.

Esclareço que, em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Isso posto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do DUT preenchido em nome do réu ou a nota fiscal da venda do bem, de modo a comprovar a legitimidade passiva do requerido, sob pena de extinção.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

A.L.p