11/09/2025 02:34

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024459-09.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HOEPERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA EXECUTADO: MARLENE MARIA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 35672873, na data de 29/05/2019).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução se funda em contrato bancário (ID 30808430, p. 14), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 29/05/2025.

Vê-se, ainda, que a parte exequente reconheceu a prescrição nos termos da petição ID 248412365.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025, às 14:51:02.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
08/09/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:49

Recebidos os autos
08/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:49

Declarada decadência ou prescrição
02/09/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:36

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 20:01

Recebidos os autos
26/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2025 13:33

Processo Desarquivado
20/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:05

Arquivado Provisoramente
22/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/06/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:33

Arquivado Provisoramente
06/08/2021 13:33

Juntada de Certidão
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de HOEPERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/07/2021.
26/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 14:02

Recebidos os autos
22/07/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de HOEPERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA em 20/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Despacho em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
10/07/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 19:03

Recebidos os autos
08/07/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:53

Recebidos os autos
14/04/2021 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 12:58

Juntada de Certidão
07/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
01/04/2021 15:25

Recebidos os autos
01/04/2021 15:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2021 11:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/10/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 21/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:28

Publicado Certidão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 18:12

Juntada de Certidão
15/07/2020 16:48

Recebidos os autos
15/07/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2020 19:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 13:48

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:55

Juntada de Certidão
15/04/2020 17:04

Expedição de Ofício.
24/10/2019 17:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 20:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 03:05

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 16:10

Recebidos os autos
11/10/2019 16:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/10/2019 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 02:48

Publicado Decisão em 09/10/2019.
08/10/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 14:19

Recebidos os autos
04/10/2019 14:19

Decisão interlocutória - indeferimento
03/10/2019 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 02:55

Publicado Despacho em 30/07/2019.
29/07/2019 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 14:47

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 14:55

Recebidos os autos
29/05/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2019 21:26

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 16:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 13/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 13:42

Juntada de Petição de petição inicial
02/05/2019 13:42

Juntada de Certidão
02/05/2019 13:42

Juntada de Petição de certidão
16/04/2019 02:44

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 07:51

Expedição de Certidão.
05/04/2019 07:51

Juntada de Certidão
25/03/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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