15/09/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:35

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:04

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:53

Juntada de Petição de comprovante
15/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714775-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHAEL FERNANDES MARQUES REQUERIDO: QATAR AIRWAYS 2025 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 245229898, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários Advocatícios, devendo constar como parte exequente BERNARDI E SCHNAPP ADVOGADOS (CNPJ/MF sob o nº 07.***.***/0001-66) e como parte executada MICHAEL FERNANDES MARQUES - vide acórdão de ID nº. 195977194. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/08/2025 16:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 15:59

Recebidos os autos
12/08/2025 15:59

Outras decisões
05/08/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2025 12:03

Processo Desarquivado
05/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 18:42

Recebidos os autos
07/06/2024 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 17:16

Processo Desarquivado
21/05/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 11:11

Recebidos os autos
21/05/2024 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CARLA CHRISTINA SCHNAPP em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de MICHAEL FERNANDES MARQUES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:59

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:13

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 10:57

Recebidos os autos
22/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:03

Juntada de Certidão
17/01/2024 21:36

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:05

Recebidos os autos
29/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2023 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/10/2023 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:54

Juntada de Petição de impugnação
02/10/2023 02:37

Recebidos os autos
02/10/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:28

Recebidos os autos
03/08/2023 17:28

Outras decisões
03/08/2023 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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