21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0711251-74.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: HENDERSON SILVA DE ANDRADE RECONVINDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Determino a reunião deste processo com a ação 0711561-17.2024.8.07.0018, em trâmite neste Juízo, que tem o mesmo objeto e causa de pedir, diferindo apenas quanto à parte autora.

Em se tratando de pedido indenizatório a partir do mesmo fato e com a mesma justificativa, cabível o reconhecimento de conexão entre os feitos.

Providencie o CJU a associação dos autos, que deverão tramitar em conjunto para julgamento simultâneo.

Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 15:21:13.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 05:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:23

Recebidos os autos
19/08/2025 15:23

Outras decisões
19/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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