15/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:57

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:56

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
09/09/2025 17:02

Recebidos os autos
09/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/09/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Emenda Constitucional n. 113/2021. novo regime de correção e juros. incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. opção legislativa e de envergadura constitucional.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A controvérsia recursal reside na regra fixada para a conversão do débito atualizado até novembro de 2021 para o novo regime de correção e juros, inaugurado pela Emenda Constitucional n. 113/2021 e que determinou a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC. 2- À luz da letra do texto constitucional, o próprio constituinte derivado determinou a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente.

Portanto, trata-se de opção legislativa e de envergadura constitucional, não sujeita às limitações postas pela Lei da Usura. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:39

Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 08:18

Recebidos os autos
26/06/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:22

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:55

Recebidos os autos
28/04/2025 20:55

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/04/2025 16:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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