27/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0718625-77.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: NORMA LILIAN NASCIMENTO MARQUES RAMOS DE FREITAS, HEBER RAMOS DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese os argumentos da credora, verifico que as parcelas cobradas não gozam dos requisitos necessários para serem consideradas título executivo, haja vista a ausência de liquidez.

Conforme mencionado na decisão retro, nas atas de assembleia geral acostadas aos autos não consta o valor da taxa condominial que pretende executar, apenas o valor global das despesas condominiais sem individualização do referido valor para cada condômino, o que retira a característica básica a configurá-la como título executivo, haja vista que, embora o título seja de existência certa, ele não é líquido.

Assim, faculto a conversão do feito em ação de cobrança, ocasião em que haverá a remessa dos autos ao juízo competente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
22/08/2025 19:53

Recebidos os autos
22/08/2025 19:53

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2025 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2025 17:34

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:03

Recebidos os autos
28/07/2025 18:03

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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