10/09/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711047-30.2025.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: ADELSON SIQUEIRA DE LIMA Sentença Trata-se de ação de execução proposta por ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, em desfavor de ADELSON SIQUEIRA DE LIMA.

Ao ID 246934147, a parte exequente foi intimada para emendar a inicial.

Resposta da parte exequente ao ID 247082462. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial o particular particular, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas.

Contudo, cumpre destacar que, para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

No caso dos autos, para que o título executivo apresentado pela parte exequente se mostrasse líquido, o termo de confissão de dívida deveria trazer, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas, sob pena de nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Assim, muito embora a parte exequente alegue que a planilha de débito aponta o valor atualizado das parcelas, o fato é que o título executivo indica apenas o valor total da dívida, o valor do desconto, o saldo devedor, a entrada, os encargos e o prazo de pagamento, sem qualquer menção ao valor de cada parcela, o que impossibilita a verificação, de imediato, do saldo devedor em razão das parcelas em atraso.

Ressalto que não se trata de inadimplemento total da dívida, que permitiria, por cálculos aritméticos, se chegar ao valor total do débito, aplicando-se o índice de juros previsto ao valor total devido.

No caso, a parte devedora encontra-se em inadimplência parcial, o que torna o valor devido ilíquido em razão da incerteza quanto ao valor já pago, decorrente da ausência de previsão contratual sobre o valor de cada parcela.

Portanto, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.
22/08/2025 20:30

Recebidos os autos
22/08/2025 20:30

Indeferida a petição inicial
21/08/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 22:58

Recebidos os autos
20/08/2025 22:58

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/08/2025 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:14

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 17:28

Recebidos os autos
15/08/2025 17:28

Declarada incompetência
15/08/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 17:23

Recebidos os autos
14/08/2025 17:23

Declarada incompetência
14/08/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/08/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 16:22

Recebidos os autos
13/08/2025 16:22

Determinada a distribuição do feito
13/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/08/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700318-42.2025.8.07.0018

Distrito Federal

Kenia Myriane Borba

Advogado: Filipe Riguete Distreti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0715246-89.2025.8.07.0020

Fabio Carvalho Dias

Edificio Residencial Imperio das Aguas

Advogado: Luciana Salvino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0721390-42.2025.8.07.0000

Amanda Nathielly Silva

Jessica Vaz Aragao Carneiro Alencar

Advogado: Giovanni Einstein de Carvalho Vieira Mar...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0708366-41.2025.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Jose Ronaldo do Amaral

Advogado: Jose Eymard Loguercio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0732998-37.2025.8.07.0000

Ceres Fundacao de Previdencia

Diva Rabite Belligoli

Advogado: Sebastiao Roque de Araujo Lafeta Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 14:17

Exibir Processo