TJDFT - 0733128-27.2025.8.07.0000

Número do processo: 0733128-27.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO AGRAVADO: ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO em face de ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDÃO, ante a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 242225944), que nos autos da execução n. 0723863-66.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, para fins de localização de ativos financeiros da Executada.

Confira-se a decisão agravada: O resultado da pesquisa InfoJud não indica que a parte executada possua plano de previdência privada (ID 241107342), razão pela qual indefiro o pedido de id. 242172440. 2.

Ante a ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, suspenda-se o processo, conforme item 3 da decisão ID 240726979 (26/06/2025).

A Agravante, em suas razões recursais, alega que: 1) foram esgotadas todas as diligências tradicionais para localização de bens penhoráveis do devedor, sem sucesso; 2) a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg é medida razoável e adequada para garantir a efetividade da execução; 3) a decisão agravada viola os princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional; 4) há jurisprudência do TJDFT reconhecendo a possibilidade de tais diligências em casos semelhantes.

Sustenta que a probabilidade do direito está demonstrada por respaldo legal e jurisprudencial, além da verossimilhança das alegações quanto à necessidade de medidas atípicas para garantir a satisfação do crédito.

Afirma que o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de arquivamento indevido da execução por ausência de bens penhoráveis, comprometendo o direito constitucional à razoável duração do processo.

Requer a concessão da antecipação da tutela para determinar a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg, com vistas à localização de ativos financeiros do devedor.

No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão e autorizar a diligência requerida. É o relatório.

Decido.

DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E DO CABIMENTO O recurso é cabível, tendo em vista a regra inserta no art. 1.015, parágrafo único do CPC e tempestivo.

Custas de preparo recolhidas (ID 74978305).

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Sabe-se que a tutela de urgência é concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, sendo necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores, de acordo com vários julgados a respeito (Acórdão n.1093649, 07038060620188070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018; Acórdão n.1038254, 07007292320178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017).

No presente caso, não verifico a presença concomitante dos requisitos acima especificados.

Primeiro, porque o Agravante fundamenta a probabilidade do direito apenas no respaldo legal e jurisprudencial e na necessidade de medidas atípicas para garantir a satisfação do crédito, sendo alegação genéricas e não suficientes para justificar a concessão de tutela.

Na verdade, o pedido de tutela recursal de urgência se confunde com o próprio mérito do agravo, cuja análise deve ocorrer no julgamento, de forma completa e com observância do contraditório.

Além disso, tenho que o direito vindicado é controverso, na medida em que se verifica que as aplicações financeiras consubstanciadas em investimentos e títulos de capitalização estão compreendidas no raio de abrangência do SISBAJUD, de acordo com os arts. 13, 17 do Regulamento SISBAJUD 2.0.

Trago entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP.

INDEFERIMENTO.

DADOS ABRANGIDOS PELO SISBAJUD.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à SUSEP para pesquisa de valores penhoráveis. 2.

Sabe-se que o Código de Processo Civil, notadamente os artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis. 2.1.

No entanto, medidas que se mostram inócuas podem ser indeferidas pelo magistrado, o que não implica em ofensa à efetividade da execução. 3.

As aplicações financeiras consubstanciadas em investimentos e títulos de capitalização estão compreendidos no raio de abrangência do SISBAJUD, consoante dispõe o REGULAMENTO BACEN JUD 2.0. 3.1.

Tanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC - são consideradas entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional. 3.2.

Assim, os fundos são aplicados no mercado financeiro e, por conseguinte, identificados pela ordem de indisponibilidade veiculada mediante o SISBAJUD. 4.

Uma vez que a pesquisa por meio do SISBAJUD já foi deferida pelo Juízo a quo, mostra-se desnecessário o envio de ofício à SUSEP, portanto. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem honorários. (Acórdão 1925756, 0728132-20.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 03/10/2024.) Ainda que o Agravante alegue que a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg é medida razoável e adequada para garantir a efetividade da execução e que a decisão agravada viola os princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, existe obstáculo da excepcionalidade da medida.

Isso porque tenho entendido que tais medidas são excepcionais, devendo ser realizadas a partir da convergência de elementos, tais como a demonstração, por parte do credor, de efetivo protagonismo em demonstrar no processo de origem a realização e o exaurimento de diligências, bem como a demonstração da mudança na situação do devedor, o que não se verifica nos autos.

Cumpre assinalar que a sujeição ao arquivamento é consectário da inação da parte agravante: basta que ele propicie diligências ou demonstre, em concreto, que já as efetuou, por si, para que o exaurimento de suas vias seja demonstrado.

No caso concreto, inclusive, o comando judicial se deu no sentido de o processo ser suspenso, não sendo, portanto, uma medida desconhecida ou que tome o Agravante de surpresa, mas decorrência natural da movimentação do processo diante de inexistência de demonstração de mudança na situação econômica e financeira da Devedora.

Por fim, destaco não ser o momento adequado ao juízo de mérito da matéria, restringindo-se a análise ao pedido de antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

DEFIRO o pedido para determinar que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado GABRIEL FERREIRA GAMBÔA, OAB/DF 36.120, ressalvando a sistemática e as limitações do PJe em relação à exclusividade.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas as informações.

Intimem-se o Agravado para, querendo, oferecerem contrarrazões, na forma do art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 13 de agosto de 2025 12:16:24.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador