16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706634-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FABIO HUGO TAVARES SIRQUEIRA, ISAAC SADRAKE IVES DA SILVA, JOAO VICTOR MARQUES LEITE DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Fábio Hugo Tavares Sirqueira, Isaac Sadrake Ives da Silva e João Victor Marques Leite, imputando aos dois primeiros as penas dos crimes previstos no artigo 304 c/c artigo 299, do Código Penal, e no artigo 244-B do ECA, e ao último as penas dos crimes previstos no artigo 304 c/c artigo 299, do Código Penal, e nos artigos 243 e 244-B, ambos do ECA (ID 227436532).

A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2025 (ID 227746371).

O acusado Fábio Hugo Tavares Sirqueira foi citado pessoalmente (ID 229147775), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 230295333.

Em preliminar, arguiu a inépcia da denúncia.

Nesse sentido, argumenta que a denúncia menciona que os denunciados agiram em unidade de desígnios, mas não detalha a contribuição de cada um, tratando-se de imputação genérica; que a denúncia imputou ao acusado o crime de corrupção de menores, sem demonstrar que o adolescente foi induzido ou corrompido, de modo que a simples presença do menor não comprova o dolo do réu; que foi imputado o crime de uso de documento falso, porém não especificou qual documento foi efetivamente utilizado.

Alega ainda que não há justa causa para a ação penal.

Por fim, pede seja a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal submetida à instância revisora do Órgão ministerial superior.

O denunciado João Victor Marques Leite foi citado pessoalmente (ID 230058654), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 232862968, sem preliminares e sem adentrar no mérito.

O réu Isaac Sadrake Ives da Silva foi citado pessoalmente (ID 249668339), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 244756807.

Em preliminar, requereu o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia, alegando ausência de fundamentação.

Ademais, requereu a rejeição da denúncia sob o argumento de inépcia e falta de justa causa para a ação penal em relação ao crime previsto no artigo 244-B do ECA.

Pois bem, antes de proceder ao saneamento do feito, determino a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau com atuação neste Juízo a fim de submeter à Câmara Revisora do Parquet a recusa de apresentação de proposta de acordo de não persecução penal em relação ao acusado Fábio Hugo Tavares Sirqueira.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 15 de setembro de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/09/2025 15:40

Recebidos os autos
15/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/09/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
13/08/2025 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706634-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FABIO HUGO TAVARES SIRQUEIRA, ISAAC SADRAKE IVES DA SILVA, JOAO VICTOR MARQUES LEITE DESPACHO Intime-se a Defesa do acusado Isaac Sadrake Ives da Silva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço ou o contato atualizado do réu, a fim de proceder à citação pessoal deste.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Águas Claras/DF, 8 de agosto de 2025.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
08/08/2025 18:19

Recebidos os autos
08/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
06/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:02

Expedição de Carta.
24/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 16:12

Desentranhado o documento
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
08/06/2025 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 15:16

Expedição de Mandado.
10/05/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:46

Expedição de Mandado.
10/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/03/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:23

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:20

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:17

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:02

Recebidos os autos
28/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
26/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/02/2025 17:21

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 14:30

Desentranhado o documento
05/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:04

Recebidos os autos
05/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
09/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 15:59

Desentranhado o documento
02/04/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:27

Recebidos os autos
01/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/03/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/03/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
30/05/2023 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 15:44

Recebidos os autos
30/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/05/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/05/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.
06/05/2023 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
27/04/2023 06:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 18:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:11

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
17/04/2023 17:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/04/2023 10:24

Expedição de Alvará de Soltura .
17/04/2023 10:16

Expedição de Alvará de Soltura .
17/04/2023 09:54

Expedição de Alvará de Soltura .
12/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/04/2023 15:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/04/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 09:13

Juntada de gravação de audiência
12/04/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/04/2023 10:44

Juntada de laudo
10/04/2023 20:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/04/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/04/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709876-92.2025.8.07.0000

Cicero Bezerra Torquato

Condominio do Centro Comercial Cruzeiro

Advogado: Thiago Soares Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0712517-35.2025.8.07.0006

Anderson Rodrigues Ramos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Renato Jankunas de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0720654-24.2025.8.07.0000

Adair Ribeiro Ferreira

Lourdes Rodrigues

Advogado: Barbara Cardoso Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0705924-51.2025.8.07.0018

Tiago Mingone

Distrito Federal

Advogado: William Prezoutto Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0722676-35.2024.8.07.0018

Banco J. Safra S.A

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 20:15

Exibir Processo