TJDFT - 0705021-16.2025.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 03:31
Decorrido prazo de ROLDAO SALES DE LIMA em 09/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 03:26
Publicado Decisão em 02/09/2025.
-
02/09/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705021-16.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: ROLDAO SALES DE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.
Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.
Anote-se no sistema.
Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.
Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.
O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.
Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.
Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.
Depois da resposta, retornem os autos conclusos.
Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.
STJ.
DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.
No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.
Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).
No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.
Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.
Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.
CNJ.
Após, expeça-se a requisição.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
29/08/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 14:16
Recebidos os autos
-
29/08/2025 14:16
Outras decisões
-
29/08/2025 01:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
28/08/2025 18:11
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2025 17:54
Juntada de Petição de certidão
-
22/08/2025 03:01
Publicado Decisão em 22/08/2025.
-
22/08/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705021-16.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: ROLDAO SALES DE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o credor para ciência e manifestação acerca da documentação juntada no ID 246587752.
Prazo de 10 (dez) dias.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
20/08/2025 03:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 14:20
Recebidos os autos
-
19/08/2025 14:20
Outras decisões
-
19/08/2025 09:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
18/08/2025 14:00
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2025 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2025 03:50
Decorrido prazo de ROLDAO SALES DE LIMA em 26/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 03:06
Publicado Decisão em 19/05/2025.
-
17/05/2025 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
-
14/05/2025 18:58
Recebidos os autos
-
14/05/2025 18:58
Outras decisões
-
14/05/2025 15:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
14/05/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 02:57
Publicado Decisão em 08/05/2025.
-
08/05/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
06/05/2025 16:45
Juntada de Petição de certidão
-
06/05/2025 15:22
Recebidos os autos
-
06/05/2025 15:22
Outras decisões
-
06/05/2025 15:09
Distribuído por sorteio
-
24/04/2025 18:17
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710167-77.2025.8.07.0005
Joao Batista de Souza
Banco Agibank S.A
Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/07/2025 14:29
Processo nº 0727910-18.2025.8.07.0000
Janaina Auxiliadora de Lima Guimaraes
Banco Mercantil do Brasil SA
Advogado: Adonis Ferreira de Sousa
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/07/2025 16:18
Processo nº 0727802-86.2025.8.07.0000
Antonio Kleber Goncalves de Araujo
Marcelo Luiz Terra Ferreira
Advogado: Kelen Cristina Araujo Rabelo
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/07/2025 09:32
Processo nº 0713049-64.2025.8.07.0020
Sergio de Freitas Moreira
Madeireira Alvorada Brasilia LTDA - ME
Advogado: Sergio de Freitas Moreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/06/2025 14:25
Processo nº 0713049-64.2025.8.07.0020
Sergio de Freitas Moreira
Madeireira Alvorada Brasilia LTDA - ME
Advogado: Sergio de Freitas Moreira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/09/2025 15:52