01/09/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:13

Juntada de Certidão
31/08/2025 19:02

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720323-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE LUIS SEVERINO DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE LUIS SEVERINO DE ARAUJO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) JOSE LUIS SEVERINO DE ARAUJO, por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 15:52

Recebidos os autos
13/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/08/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 17:00

Recebidos os autos
08/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:00

Homologada a Transação Penal
08/07/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 17:55

Recebidos os autos
30/05/2025 17:55

Outras decisões
30/05/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
14/05/2025 19:21

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 08/05/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:35

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
03/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:14

Recebidos os autos
29/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 12:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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