TJDFT - 0786185-09.2025.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 03:19
Publicado Decisão em 03/09/2025.
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03/09/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 15:06
Juntada de Certidão
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02/09/2025 10:32
Recebidos os autos
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02/09/2025 10:32
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3
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02/09/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0786185-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO SA DOS SANTOS REU: LOCALIZA RENT A CAR SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).
A parte autora informa que "a probabilidade do direito resta evidenciada pela inexistência de vistoria assinada pelo Autor, bem como pela ausência de qualquer comunicação prévia idônea que pudesse embasar a cobrança, circunstâncias que demonstram, de forma inequívoca, a fragilidade da pretensão da Ré.
Já o perigo de dano está consubstanciado no risco iminente de inscrição indevida do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, situação que acarretaria prejuízos de difícil reparação à sua honra, imagem e credibilidade no mercado".
O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.
Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.
A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.
No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.
Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.
Encaminhem-se os autos ao i. 5º NUVIMEC para as providências necessárias à audiência de conciliação.
Intime-se a parte autora da presente decisão.
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente) -
29/08/2025 19:06
Recebidos os autos
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29/08/2025 19:06
Não Concedida a tutela provisória
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29/08/2025 18:04
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
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29/08/2025 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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