28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR DÍVIDA CONDOMINIAL.

PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a penhora de imóvel em ação de execução de título extrajudicial, proposta por condomínio para cobrança de cotas condominiais.

Alega que o imóvel indicado encontra-se alienado fiduciariamente, o que repercute na impossibilidade da constrição sobre bem que não integra seu patrimônio, requerendo o afastamento da penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial; e (ii) saber se o valor do bem penhorado, superior ao débito executado, justifica o afastamento da penhora por excesso ou desproporcionalidade na execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A dívida condominial possui natureza jurídica propter rem e se vincula diretamente ao imóvel, independentemente da titularidade plena da propriedade, sendo possível a penhora inclusive de bens alienados fiduciariamente. 4.

A jurisprudência do STJ admite a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo quando alienado fiduciariamente, sendo assegurado ao credor fiduciário o direito de regresso ou de satisfação preferencial do crédito. 5.

A alegada desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor da dívida não configura excesso de penhora, sendo cabível eventual substituição apenas se comprovada inexistência de prejuízo ao exequente, o que não foi demonstrado nos autos. 6.

Ausência de outros bens penhoráveis e infrutíferas as tentativas de conciliação, mantida a penhora como meio adequado à satisfação do crédito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, dada sua natureza propter rem. 2.

A desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor do débito não impede a penhora, quando inexistentes outros bens passíveis de constrição.”
26/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:49

Conhecido o recurso de MARCIA CRISTINA CARVALHO NUNES - CPF: *24.***.*13-34 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 13:54

Recebidos os autos
13/03/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/02/2025 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:05

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/01/2025 15:55

Recebidos os autos
14/01/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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