15/09/2025 03:12

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:34

Decorrido prazo de NOMAR COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR EIRELI - EPP em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 17:56

Recebidos os autos
10/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:34

Recebidos os autos
09/09/2025 17:34

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 03:26

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/09/2025 18:18

Juntada de Petição de comprovante
08/09/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:09

Recebidos os autos
04/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2025 18:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711408-47.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOMAR COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR EIRELI - EPP REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela NOMAR Comércio de Pescados e Frustos do Mar Ltda. no dia 21/08/2025, por meio do qual a recorrente aponta para a existência de vícios de omissão e de obscuridade na decisão interlocutória de id. n.º 247067162, proferida por este Juízo no mesmo dia 21/08/2025.

Ao final, o recorrente pleiteia o conhecimento e o provimento do presente recurso.

A Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) apresentou contrarrazões por meio da petição de id. n.º 248112219.

Os autos vieram conclusos no dia 29/08/2025, às 19h51min. É o relatório.

II – FUNDAMENTOS De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Analisando o inteiro teor da petição de id. n.º 247156116, percebe-se que a embargante não logrou demonstrar os vícios de omissão e de obscuridade que eivam a decisão embargada, expediente esse que vai de encontro a uma das principais características da presente espécie recursal, a saber a de que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada.

Com efeito, a apreciação das razões recursais autoriza inferir que a requerente almeja rediscutir o decisum impugnado, pretensão essa que se mostra inviável na via estreita dos aclaratórios.

Como bem esclarece o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão.

O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada.

Ainda assim, parece não é incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixa-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo [1] .

Nesse sentido, o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento, os quais consistem na aplicação incorreta dos fatos ou do direito para a solução do caso concreto (EDiv nos EDcl nos EDcl no RE 194.662/BA, rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o Ac.

Min.

Marco Aurélio, j. 14/05/2015 – Informativo n.º 785).

Logo, pode-se afirmar que não existem quaisquer omissões e obscuridades na decisão impugnada.

Por último, cumpre ressaltar que a discussão irrestrita do conteúdo do pronunciamento judicial embargado é medida cabível no agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC), o qual se caracteriza por ser recurso de fundamentação livre e de devolutividade ampla.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, inadmito os embargos de declaração, porquanto ausentes as suas hipóteses de cabimento.

Preclusa esta decisão, aguarde-se a conclusão das diligências consignadas no Dispositivo da decisão interlocutória de id. n.º 247067162.

Intimem-se as partes para ciência.

Brasília, 1º de setembro de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 5. ed.

Salvador: Juspodium, 2020, p. 1.853-1.854.
01/09/2025 12:20

Recebidos os autos
01/09/2025 12:20

Não conhecidos os embargos de declaração
29/08/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/08/2025 15:52

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2025 03:31

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:42

Recebidos os autos
25/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711408-47.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOMAR COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR EIRELI - EPP REU: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela NOMAR Comércio de Pescados e Frustos do Mar Ltda., no dia 20/08/2025, em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasilia (TERRACAP).

Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida.

Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ao examinar o requerimento da autora a partir de um juízo de cognição sumária, não foi possível visualizar a probabilidade do direito alegado, especialmente porque a própria demandante narrou, na causa de pedir, que incorreu em inadimplência da obrigação de pagar, de modo que, à vista das regras legais e editalícias, os expedientes administrativos adotados pela TERRCAP, ao que parece, não encontram-se eivados de ilegalidade flagrante.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se a TERRACAP para, querendo, oferecer a sua contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 230, 231 – incisos V e VII, e 335, caput, todos do CPC), oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Encaminhada a defesa escrita da parte ré, intime-se o(a) demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC).

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
22/08/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 14:27

Recebidos os autos
21/08/2025 14:27

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735482-25.2025.8.07.0000

Condominio Residencial Estacao 16

Marcos Cesar Barbosa dos Santos Filho

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0740626-74.2025.8.07.0001

Jose Maria Alvim e Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Pollyana Fagundes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0735850-34.2025.8.07.0000

Hospital Lago Sul S/A

Carlos Pereira Bastos

Advogado: Naiara Santos Cordeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0717212-50.2025.8.07.0000

Mz Saude Empreendimentos Imobiliarios Lt...

G&Amp;M Gestao em Saude LTDA

Advogado: Felipe da Silva Cunha Alexandre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0746760-20.2025.8.07.0001

Juscelina Gomes de Melo

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Ademar Aparecido da Costa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 10:09

Exibir Processo