11/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0735850-34.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL LAGO SUL S/A AGRAVADO: NOEME PEREIRA BASTOS, ORLANDO PEREIRA BASTOS, ELZA PEREIRA BASTOS, CARLOS PEREIRA BASTOS, GENILSON PEREIRA BASTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL LAGO SUL S.A. contra a decisão de ID 75522050, integrada pela decisão ID 75522052, proferida em ação indenizatória ajuizada por Noeme Pereira Bastos, Orlando Pereira Bastos, Elza Pereira Bastos, Carlos Pereira Bastos e Genilson Pereira Bastos, que rejeitou a impugnação à gratuidade de Justiça.

Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma prevista no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a matéria impugnada não se amolda a qualquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Cabe ressaltar que o inciso V do mencionado dispositivo é claro ao admitir o agravo nas hipóteses de “rejeição do pedido de gratuidade de justiça” ou de “acolhimento do pedido de sua revogação”, não abrangendo a hipótese de rejeição da impugnação e manutenção da gratuidade de Justiça.

Observe-se que, mesmo sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (acolhida nos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos), somente se admite a interposição do agravo fora do rol do dispositivo legal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.

A suposta concessão indevida do benefício poderá ser retomada pela parte em preliminar de apelação, considerando que a matéria não está sujeita à preclusão (art. 1009 , § 1º , CPC ) e por inexistir urgência na questão a possibilitar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Preclusa, arquivem-se os autos.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
29/08/2025 15:18

Expedição de Ofício.
28/08/2025 21:32

Recebidos os autos
28/08/2025 21:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (AGRAVANTE)
27/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/08/2025 17:46

Recebidos os autos
26/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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