04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCELO DIAS GODOY em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREA CUNHA SOUZA em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREA CUNHA SOUZA e MARCELO DIAS GODOY, em face à decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em execução por quantia certa.

Em face à mesma decisão, os agravantes já haviam interposto o agravo n. 0733541-40.2025.8.07.0000, que não foi conhecido por deserção.

Antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo, foi facultado aos recorrentes manifestarem-se acerca do princípio da unicidade recursal.

Sobreveio manifestação na qual sustentaram não haver óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que o agravo anterior não fora conhecido e que o novo recurso foi interposto ainda no prazo processual (ID 75506556). É o relatório.

Decido.

Consoante o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal e em razão da ocorrência da preclusão consumativa, contra uma decisão somente há possibilidade de interposição de um único recurso, o que impede a parte de interpor simultaneamente ou sucessivamente dois ou mais apelos em face à mesma decisão, por exemplo.

Assim, o primeiro recurso interposto inviabiliza o exame daquele protocolizado por último.

Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

SÚMULA 284 DO STF.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2.

No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

Precedentes. 3.

Agravo interno não conhecido, prejudicada a análise dos subsequentes em virtude da preclusão consumativa. (AgInt nos EAg n. 1.213.737/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Essa a situação nos presentes autos, em que a recorrente já havia interposto o agravo de instrumento n. 0733541-40.2025.8.07.0000 e em face à mesma decisão.

Não obstante o agravo de instrumento anterior não tenha sido conhecido por vício formal (deserção), operou-se a preclusão consumativa e que obsta a interposição de novo recurso.

Na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível e que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento.

Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
27/08/2025 18:19

Recebidos os autos
27/08/2025 18:19

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
27/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/08/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestações
24/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2025 21:10

Juntada de Certidão
21/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2025 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736043-49.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Soma Promotora e Representacao de Vendas...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0705380-60.2025.8.07.0019

Felipe Tavares Teixeira

Janilson Monteiro de Farias

Advogado: Vicente Pereira dos Santos Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0740834-58.2025.8.07.0001

Andressa Borges de Santana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camila da Silva Dall Agnol Scola

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0735738-62.2025.8.07.0001

Pedro Oliveira Camara da Fe

Luiz Henrique Botelho Luz

Advogado: Ricardo Jose Nunes Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0709077-31.2025.8.07.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fernanda Silva Araujo

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 18:57

Exibir Processo