12/09/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 03:12

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0732653-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS FLAGRANTEADA: REGINA TORRES COSTA REU: ALEXANDRE SILVA DE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e REGINA TORRES COSTA, qualificada nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de REGINA TORRES COSTA, qualificado(a) nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa em relação à Regina.

Quanto ao réu Alexandre, aguarde-se a audiência já designada.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
10/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:49

Recebidos os autos
09/09/2025 17:49

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/09/2025 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 14:58

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:10

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:05

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:32

Recebidos os autos
01/09/2025 18:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
01/09/2025 17:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 03:09

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0732653-68.2025.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS FLAGRANTEADO: REGINA TORRES COSTA RE: Regina Torres Costa CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a Defesa de Regina Torres Costa para a audiência extrajudicial da proposta do acordo que será realizada no dia 01/09/2025, às 15h:30 por videoconferência, por meio da plataforma TEAMS, pelo link de acesso: https://tinyurl.com/ANPP-15-16-PJ ou pelo QR CODE: ROGERIO MOREIRA CAVALCANTE Servidor Geral
20/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2025 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
12/08/2025 15:04

Recebidos os autos
12/08/2025 15:04

Outras decisões
12/08/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
10/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2025 03:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 14:27

Recebidos os autos
28/07/2025 14:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/07/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 8ª Vara Criminal de Brasília
23/07/2025 23:01

Recebidos os autos
23/07/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
19/07/2025 00:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 00:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/07/2025 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:01

Recebidos os autos
01/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara Criminal de Brasília
26/06/2025 19:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/06/2025 19:38

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/06/2025 19:38

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:09

Juntada de gravação de audiência
24/06/2025 17:16

Juntada de Alvará de soltura
24/06/2025 17:16

Juntada de Alvará de soltura
24/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 12:48

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
24/06/2025 12:47

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
24/06/2025 12:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/06/2025 12:44

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
24/06/2025 12:44

Homologada a Prisão em Flagrante
24/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 07:37

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/06/2025 07:34

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/06/2025 07:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:04

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/06/2025 06:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2025 06:38

Juntada de laudo
23/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:45

Expedição de Notificação.
23/06/2025 21:45

Expedição de Notificação.
23/06/2025 21:45

Expedição de Notificação.
23/06/2025 21:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:45

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
23/06/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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