TJDFT - 0726724-48.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726724-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DB AGENCIA DE INFLUENCIA LTDA REU: NAYLANNE ALMEIDA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A demanda, como proposta, não pode prosseguir perante este Juizado.

Conforme reza o artigo 139 do CPC/15, cabe ao magistrado velar pelo bom seguimento do processo, coibindo, desde logo, qualquer demanda fadada ao insucesso.

Distribuída a presente ação, foi proferida decisão, na qual reconheceu a conexão entre o presente feito e os autos de n. 0726415-27.2025.8.07.0003, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia, pois envolvem as mesmas partes e decorrem da mesma relação jurídica de base, embora discutam acerca do cumprimento dos serviços contratados a partir do contrato de agenciamento firmado entre as partes.

Determinou-se a redistribuição do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, tendo em vista que os autos de n. 0726415-27.2025.8.07.0003 foram distribuídos primeiro.

O Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia se declarou incompetente pelo fato de a inicial estar endereçada ao Juizado Especial e devolveu os autos para este Juízo.

Com efeito, nos autos de n. 0726415-27.2025.8.07.0003, a autora, NAYLANE ALMEIDA LOPES, alega vício de consentimento e nulidade do contrato de agenciamento, sob o fundamento de que a ré (DB AGENCIA DE INFLUENCIA LTDA) falhou na prestação dos serviços ao não divulgar a imagem da autora e intermediar negociações artísticas junto a produtoras audiovisuais, clientes anunciantes, agências de publicidade e promoção de eventos.

Requer, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de inserir o nome da autora em quaisquer órgãos de proteção ao crédito em razão débito discutido, ressarcimento em dobro dos valores pagos, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Nos presentes autos de n. 0726724-48.2025.8.07.0003, a autora, DB AGENCIA DE INFLUENCIA LTDA, alega que, a despeito do cumprimento do contrato, a ré, NAYLANNE ALMEIDA LOPES, apresentou denúncia junto à plataforma Mercado Pago, que procedeu ao bloqueio da conta da autora, retendo indevidamente o valor de R$ 1.289,48 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao pagamento pelos serviços já prestados e entregues.

Por essas razões, requer que a ré se abstenha de apresentar novas denúncias ou reclamações contra a autora em qualquer plataforma de pagamento, a expedição de ofício à empresa Mercado Pago com determinação do desbloqueio da conta da autora, liberação do valor de R$ 1.289,48 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Destarte, a sentença de mérito a ser proferida nesta demanda depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Noutras palavras, a análise dos pedidos formulados pela autora depende do julgamento dos autos de n. 0726415-27.2025.8.07.0003, no qual se discute a validade do contrato e a existência do débito.

O reconhecimento da nulidade do contrato e a inexistência do débito nos autos de n. 0726415-27.2025.8.07.0003, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia, impacta o julgamento do presente feito, de modo que é patente o risco de serem proferidas decisões conflitantes.

Assim, havendo conexão entre as causas, mostra-se prevento o Juízo Comum e, sendo inviável o apensamento dos processos em razão da incompatibilidade de ritos, pois a autora direcionou a presente ação ao Juizado Especial Cível, como ressaltou o Juízo da 2ª Vara Cível desta Circunscrição, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a lide.

Poderá a autora, em sendo o caso, optar pelo ajuizamento da ação, a ser distribuída por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, ou por apresentar reconvenção nos autos do processo n. 0726415-27.2025.8.07.0003.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito