10/09/2025 13:46

Recebidos os autos
10/09/2025 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/09/2025 22:02

Recebidos os autos
04/09/2025 22:02

Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO).
03/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713983-26.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR CARDOSO DE MORAES, CATHERINE COSTA DO NASCIMENTO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A Jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é assente no sentido de que, em se tratando de créditos extraconcursais, o juízo do cumprimento de sentença teria competência para os atos de constrição.

Em que pese o entendimento da E.

Turma Recursais do TJDFT, sob pena de decisões conflituosas, não se pode desconsiderar o posicionamento do STJ no sentido de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência.

Nos moldes da Lei 11.101/2005 (com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 - art. 6º, I, II e III e § 7ºB), a suspensão das execuções, assim como a proibição de medidas constritivas oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos são de natureza concursal sujeitem-se à recuperação e, portanto, não pairam dúvidas sobre o juízo competente para os atos expropriatórios.

A par disso, a controvérsia diz respeito à viabilidade (ou não) de prosseguimento do cumprimento de sentença (créditos extraconcursais) em face de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que os atos expropriatórios competiriam ao “juízo recuperacional”.

Nesse ponto, a meu ver deve sempre prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Isso porque a constrição ou a liberação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial em favor da parte exequente, inevitavelmente causará prejuízo de eventuais outros credores.

Enfatize-se ainda que o cumprimento de sentença deflagrado no juízo de origem compromete a preservação da empresa com a indisponibilidade ou o privilégio de determinados créditos (extraconcursais) em detrimento de outros credores que, inclusive, já se habilitaram previamente junto ao Juízo universal.

Conclui-se pela prevalência do Juízo Universal, amparada, sobretudo, pela cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código.

Ademais, observados o procedimento e as regras de competência expressamente disciplinados na lei de regência (comunicação da penhora ao juízo da recuperação judicial, para deliberar sobre a possibilidade de manutenção ou levantamento do ato constritivo), não há de se cogitar em deferimento de atos expropriatórios, ao menos até o pronunciamento do “juízo recuperacional”.

Pelo exposto, em atenção ao princípio da cooperação, a presente execução deve ser arquivada, sem prejuízo de satisfação do crédito da parte exequente.

Proceda-se, portanto, a Secretaria deste Juízo à atualização do valor a que foi condenada a parte executada e expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial, nos moldes delineados na presente decisão.

Intimem-se as partes.

Concluídas as diligências, determino o arquivamento do feito. Às providências de praxe.
25/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:55

Expedição de Ofício.
15/08/2025 09:29

Recebidos os autos
15/08/2025 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/08/2025 16:43

Recebidos os autos
04/08/2025 16:43

Determinado o arquivamento definitivo
28/07/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/07/2025 14:57

Processo Desarquivado
28/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:38

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 11:48

Recebidos os autos
12/03/2024 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/03/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de CATHERINE COSTA DO NASCIMENTO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:07

Decorrido prazo de VITOR CARDOSO DE MORAES em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:45

Recebidos os autos
09/02/2024 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:11

Recebidos os autos
08/02/2024 09:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/02/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 15:01

Recebidos os autos
12/12/2023 15:01

Deferido o pedido de CATHERINE COSTA DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*70-39 (REQUERENTE).
07/12/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/12/2023 19:24

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de VITOR CARDOSO DE MORAES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de CATHERINE COSTA DO NASCIMENTO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:38

Recebidos os autos
21/11/2023 16:38

Deferido o pedido de CATHERINE COSTA DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*70-39 (REQUERENTE).
20/11/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/11/2023 18:14

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:23

Recebidos os autos
07/11/2023 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de VITOR CARDOSO DE MORAES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de CATHERINE COSTA DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/10/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 02:40

Recebidos os autos
16/10/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 18:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:27

Recebidos os autos
31/08/2023 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 13:33

Juntada de Petição de intimação
31/08/2023 13:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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