06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCELA LUSTOSA PINHEIRO DUAILIBE em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0744467-17.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARCELA LUSTOSA PINHEIRO DUAILIBE DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEVANTAMENTO.

VALORES.

CONDICIONAMENTO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

OBRIGAÇÃO.

EXIGIBILIDADE.

CÁLCULOS.

TAXA.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).

MONTANTE CONSOLIDADO.

ANATOCISMO.

INEXISTENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste (i) em saber se a existência de ação rescisória em trâmite impede o levantamento de valores na ação originária; (ii) em saber a obrigação é exigível e (iii) em saber qual o valor deve ser utilizado como base para a atualização do valor executado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A mera propositura de ação rescisória, por si só, não enseja a suspensão do trâmite da ação originária. 4.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

A exigibilidade da obrigação não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. 5.

A incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal somado aos juros e correção monetária. 6.

A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021.

Não há anatocismo ou bis in idem, apenas a sucessão de índices de correção monetária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Teses de julgamento: “1.

A simples propositura de ação rescisória não enseja a suspensão do trâmite da ação originária. 2.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

A exigibilidade da obrigação não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. 3.

A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) deve incidir sobre a dívida existente em dezembro de 2021, que corresponde ao crédito principal somado a juros e correção monetária.

Trata-se de mera sucessão de índices de correção monetária, o que afasta o anatocismo”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22; CPC, arts. 502, 504 e 969.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AgInt no AI 0715546-82.2023.8.07.0000, Rel.

Des. Álvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 16.8.2023; TJDFT, AI 0717723-19.2023.8.07.0000, Rel.(a) Des.(a) Sandra Reves, Segunda Turma Cível, j. 9.8.2023.

No recurso especial, a parte recorrente aponta as seguintes violações: a) artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, aduzindo que, como há discussão sobre a exigibilidade do título executivo judicial exequendo, não há que se falar em levantamento de valores até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, justamente porque as verbas discutidas são de caráter alimentar e irrepetíveis, podendo haver grave prejuízo aos cofres públicos, caso o Distrito Federal se sagre vencedor na referida ação; c) artigo 535, § 3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, argumentando que é exigida, para a expedição de Precatório ou RPV, a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado, a teor do decidido no Tema 28 do STF.

Pondera, ainda, que a expedição de Precatório ou RPV depende do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, por sua vez, depende do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em que se discute o índice de correção monetária; d) artigo 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, ressaltando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21, repisando os argumentos lançados no apelo especial, quanto à alegação de não ser possível a correção capitalizada do débito pela taxa SELIC.

Indica, ainda, afronta à tese fixada no Tema 435 do STF e ao julgamento da ADC 58.

Pugna pelo sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.349 do STF; b) artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, asseverando que, na pendência de impugnação ao cumprimento de sentença, somente é cabível a expedição de requisitórios de pagamento dos valores incontroversos, conforme a tese fixada no Tema 28 do STF.

Alega, ainda, que a expedição de Precatório ou RPV depende do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, por sua vez, depende do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em que se discute o índice de correção monetária; c) artigo 169, § 1º, incisos I e II, da CF, sustentando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.

Requer a concessão de efeito suspensivo aos recursos, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no que tange à indicada contrariedade ao artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, em relação à mencionada ofensa ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à discussão “à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.°113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)” (RE 1.516.074 - Tema 1.349), mesma matéria debatida nestes autos (vide item 5 da ementa acima), de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, dos quais os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ e do STF.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024, e a decisão proferida na Pet 13.309 MC, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos constitucionais.

Por fim, não conheço do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, porquanto se trata de pleito que vai além da competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
13/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:50

Recebidos os autos
13/08/2025 12:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
13/08/2025 12:50

Recurso especial admitido
12/08/2025 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/08/2025 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2025 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:08

Recebidos os autos
24/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:40

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2025 19:01

Recebidos os autos
22/04/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/04/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 19:59

Recebidos os autos
09/04/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/04/2025 17:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:47

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 17:42

Recebidos os autos
06/02/2025 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
26/11/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:39

Recebidos os autos
14/11/2024 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:15

Recebidos os autos
16/10/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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