28/08/2025 22:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
20/08/2025 11:06

Recebidos os autos
20/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:17

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 20:01

Juntada de Petição de especificação de provas
05/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:07

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 07/07/2025 23:59.
19/06/2025 23:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:57

Recebidos os autos
18/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/06/2025 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 14:43

Recebidos os autos
11/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:43

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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