TJDFT - 0712367-60.2025.8.07.0004
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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10/09/2025 21:36
Juntada de Petição de emenda à inicial
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712367-60.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA LOUISE ROCHA DE OLIVEIRA REU: ALEX COELHO DA COSTA D E C I S Ã O Vistos etc.
Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Por sua vez, nos termos do art. 58, II, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), tem-se que a competência para processar e julgar demandas que versem sobre locação é, como regra, do foro do lugar da situação do imóvel.
Assim, considerando que, ao que tudo indica, a autora distribuiu a presente ação em seu domicílio, não respeitando as regras do art. 4 da referida lei, determino a intimação da parte requerente para que justifique a presente demanda nesta cidade satélite do Gama, tendo em vista a notícia de que o requerido reside em Taguatinga/DF, local em que o imóvel também é situado.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito -
08/09/2025 16:40
Recebidos os autos
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08/09/2025 16:39
Determinada a emenda à inicial
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05/09/2025 16:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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04/09/2025 13:00
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
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04/09/2025 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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