19/08/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:05

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724766-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANIO TSUI REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 890/DF, reconheceu a incidência do art. 100 da Constituição Federal/88 às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), pelo que o pagamento deve seguir o regime constitucional de precatórios.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos cálculos atualizados, sem a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se a parte executada para se manifestar quanto aos cálculos do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo para a executada, sem impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV e respectivo ofício requisitório à CAESB, a fim de que promova o pagamento, no prazo de dois meses, conforme previsto no art. 535, § 3º, inciso II do CPC.

Passado o prazo para pagamento, intime-se a parte autora para manifestação quanto à quitação do débito no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo impugnação dos cálculos, dê-se vista à parte contrária e voltem os autos conclusos para decisão.

Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
08/08/2025 21:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 18:12

Recebidos os autos
08/08/2025 18:12

Outras decisões
25/07/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 22/07/2025
21/07/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:44

Recebidos os autos
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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