03/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743586-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA - EPP RECONVINTE: FLAVIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO REU: FLAVIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO RECONVINDO: CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora (ID 239278059), formulado pelo requerido/reconvinte (ID 242147529), ao qual a autora/reconvinda se opôs (ID 243150207).

D E C I D O.

Assiste razão ao reequerido/reconvinte quanto à necessidade de ajuste na organização da instrução processual.

A controvérsia sobre a entrega da usina no prazo e modo pactuados (Cláusula 3.1 do contrato de ID 213795873) representa questão logicamente antecedente à análise das demais obrigações, como a manutenção e o suposto impedimento de acesso.

O cumprimento da obrigação principal pela autora é pressuposto para que esta possa exigir a contraprestação do requerido, nos termos do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido), tese central da defesa, inclusive aventada em reconvenção (ID 234350360).

Dessa forma, a questão deve ser fixada como ponto controvertido autônomo e prioritário.

Consequentemente, o ônus de provar a regular e tempestiva entrega da usina — fato constitutivo do direito da Autora/Reconvinda — recai sobre ela, conforme a regra geral do art. 373, I, do CPC.

Exigir que o requerido/reconvinte produza prova de que a entrega não ocorreu ou foi incompleta configuraria prova diabólica, o que é vedado em nosso ordenamento.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ajuste e retifico a decisão saneadora (ID 239278059) para: I - FIXAR os seguintes pontos controvertidos: a) Se a Autora/Reconvinda cumpriu a obrigação de entregar a usina fotovoltaica de forma completa, no prazo contratual (até 29/7/2023) e em plenas condições de funcionamento; b) Se, após a entrega, houve inadimplemento por parte da Autora quanto às obrigações de manutenção; c) Se o requerido impediu o acesso da Autora à usina e se tal conduta foi legítima diante do cenário contratual; d) A ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados por ambas as partes; e) A exigibilidade das multas contratuais pleiteadas.

II - DISTRIBUIR o ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC): À Autora/Reconvinda: provar a efetiva e tempestiva entrega da usina em conformidade com o contrato (ponto "a"); provar que foi impedida de acessar a usina (ponto "c"); provar a ocorrência e a extensão dos danos materiais que alega ter sofrido (ponto "d").

Ao Réu/Reconvinte: provar o inadimplemento da autora na obrigação de manutenção da usina (ponto "b").

Ficam mantidas as demais deliberações da decisão saneadora, notadamente a determinação de produção de prova pericial e testemunhal para elucidação dos pontos controvertidos, na ordem aqui estabelecida.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Após, dê-se prosseguimento nos termos da Decisão de ID 239278059.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
30/08/2025 14:13

Recebidos os autos
30/08/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 15:47

Recebidos os autos
25/06/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/06/2025 09:06

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:15

Juntada de Petição de réplica
09/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:52

Recebidos os autos
06/05/2025 15:52

Outras decisões
05/05/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 19:30

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:52

Recebidos os autos
01/04/2025 14:52

Outras decisões
26/03/2025 15:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/03/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/03/2025 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 15:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 19:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 16:33

Recebidos os autos
07/01/2025 16:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2025 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/12/2024 15:53

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:26

Recebidos os autos
06/12/2024 17:26

Outras decisões
04/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2024 12:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
28/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:43

Recebidos os autos
06/11/2024 18:43

Suscitado Conflito de Competência
30/10/2024 19:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/10/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:00

Recebidos os autos
17/10/2024 16:00

Declarada incompetência
17/10/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 22:01

Recebidos os autos
15/10/2024 22:01

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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