15/09/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:06

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/09/2025 22:49

Juntada de Petição de agravo
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702662-50.2025.8.07.0000 RECORRENTE: CEMAR PÃES E CONFEITARIA LTDA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A questão que não foi objeto da decisão recorrida não deve ser conhecida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.

Para que o benefício da gratuidade de justiça possa ser deferido à pessoa jurídica que a requerer, é necessária a demonstração efetiva da condição de hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC, e Súmula 481 do STJ). 4.

O balanço patrimonial demonstra que a agravante possui ativo circulante de R$ 4.761.365,19 e patrimônio líquido de R$ 826.690,67 e capital social de R$ 100.000,00. 5.

O fato de apresentar prejuízo líquido no demonstrativo do resultado do ano de 2024 no valor de R$ 786.454,56 não indica, por si só, que a empresa não consegue arcar com as custas processuais, sobretudo o valor módico cobrado no Distrito Federal. 6.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.

A parte recorrente alega violação aos seguintes artigos: a) artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 98 do CPC, defendendo que o prejuízo líquido reconhecido pela decisão guerreada deveria ser suficiente para demonstrar a hipossuficiência da empresa e justificar a concessão da gratuidade de justiça; d) artigo 1.026, § 2º, do CPC, afirmando ser indevida a multa aplicada, ao argumento de não serem protelatórios os embargos de declaração por ela opostos.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Da mesma forma, não merece curso o inconformismo lastreado na indicada afronta aos artigos 98 e 1.026, § 2º, ambos do CPC.

Com efeito, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício e que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório.

Assim, infirmar tais assertivas demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
13/08/2025 12:50

Recebidos os autos
13/08/2025 12:50

Recurso Especial não admitido
12/08/2025 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/07/2025 11:54

Recebidos os autos
28/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/07/2025 22:04

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
23/06/2025 18:23

Conhecido o recurso de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 19:36

Recebidos os autos
13/05/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/05/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 20:31

Recebidos os autos
06/05/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/04/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 13:21

Conhecido o recurso de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 08:49

Recebidos os autos
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 18:01

Recebidos os autos
30/01/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/01/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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