TJDFT - 0707471-23.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707471-23.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA BARBOSA FERNANDES REQUERIDO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANA CAROLINA BARBOSA FERNANDES em desfavor de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra a requerente que contratou, em agosto de 2024, plano de saúde da ré por intermédio da empresa Metropolitanacional, com promessa de ampla rede credenciada em Brasília/DF, abrangendo hospitais e clínicas de referência, mas que, a partir de novembro de 2024, a rede credenciada foi reduzida a ponto de se tornar praticamente inexistente.

Aduz que, em fevereiro de 2025, foi informada de alteração unilateral do contrato, passando o plano a operar apenas por reembolso, sem rede credenciada, tendo que custear consultas, exames e terapias do próprio bolso, encaminhando pedidos de reembolso que totalizam R$ 2.950,00, referentes a terapias, exames laboratoriais e consultas nutricionais, que não foram pagos, mesmo após ultrapassado o prazo legal de 30 dias previsto na ANS.

Assevera que continuou pagando as mensalidades, somando R$ 2.258,70 nos últimos cinco meses, sem usufruir da cobertura contratada, configurando enriquecimento ilícito da ré.

Relata que registrou diversas reclamações na ANS e tentou contato com a Univida e a Metropolitanacional, mas não obteve solução, sendo tratada com descaso, recebendo apenas mensagens automáticas, sem retorno das supervisoras, vindo, em abril de 2025, a receber comunicado sobre o cancelamento do plano e informação de que a empresa estaria em vias de falência, fato até então omitido.

Ao final, requer: - inversão do ônus da prova; - a condenação ao pagamento de R$ 2.950,00 referentes aos reembolsos não realizados; - a devolução das 5 últimas mensalidades pagas sem contraprestação, no valor de R$ 2.258,70; - a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e - condenação em custas e honorários, caso cabíveis.

Por seu turno, a requerida, não obstante ter comparecido à audiência de conciliação (id. 237227465) e ter constituído advogado (id. 237450245), não apresentou contestação. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), sendo despicienda a inversão do ônus da prova.

No que tange à questão de custas e honorários, convém esclarecer que os pedidos, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, não serão apreciados por este Juízo de primeiro grau.

Em caso de recurso, as partes deverão dirigir os seus pedidos à Turma Recursal.

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tem início o exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Em detida análise dos autos, verifica-se que a requerida ofertou plano de saúde com ampla rede de instituições credenciadas, conforme lista anexada ao id. 231961321 e proposta de adesão ao id. 231958189, vindo posteriormente, em 15/03/25, a informar aos seus clientes a suspensão temporária de comercialização do plano de saúde e a descontinuação da rede credenciada, reforçando a prestação de serviços por meio do reembolso, id. 231958187.

As conversas anexadas ao id. 231961312 deixam claro as dificuldades que a requerente consumidora estava enfrentando para ser atendida pela rede credenciada e para obter o reembolso pelos serviços de saúde.

Outrossim, também as reclamações direcionadas à ANS, aos ids. 231958190 e 231958191, exibem as falhas na prestação de serviço por parte do plano de saúde ofertado pela requerida com as quais a requerente vinha tendo que lidar ao longo de meses.

Imperioso recordar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incisos III, IV e VI, assegura ao consumidor a boa-fé contratual, o direito à informação clara e adequada e a reparação pelos danos causados ao consumidor.

Ademais, o art. 18 da Resolução Normativa n.º 259 da ANS dispõe que os reembolsos devem ser realizados em até 30 dias.

Destarte, resta incontroverso o defeito na prestação de serviço por parte da requerida, conforme inc.

I do § 1º do art. 14 do CDC, porquanto, além de não assegurar atendimento na rede credenciada, também não providenciou o reembolso no prazo adequado, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato.

Ressalte-se também o descaso dos prepostos da empresa requerida em fornecer informações ou solucionar as reclamações.

Assim sendo, resta patente que a requerente logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, conforme preconizado pelo inc.

I do art. 373 do CPC, fazendo jus à devolução do valor de R$ 2.258,70 pelas mensalidades pagas por um serviço não prestado, ids. 233179755 e seguintes, bem como ao reembolso do valor de R$ 1.510,00 por consulta nutricional (id. 233179759), de R$ 840,89 por exames laboratoriais (id. 233179760) e de R$ 600,00 por psicoterapia (ids. 233179761, 233179762 e 233179763), totalizando R$ 2.950,89.

Quanto ao dano moral pretendido, mister salientar que os serviços prestados pela requerida se tratam de serviços médicos, sendo certo que a deficiência na sua prestação tem o potencial de gerar graves danos à saúde dos seus clientes.

Inquestionável o abalo moral e a angústia vivenciados por aqueles que, de inopino, se encontram impossibilitados de seguir com o seu tratamento médico, situação que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento.

A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

Nos casos dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente: - a quantia de R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais) pelos reembolsos não efetivados pela requerida, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a partir da citação; - a quantia de R$ 2.258,70 (dois mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) pelas mensalidades pagas por um serviço não prestado, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a partir da citação; e - a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (12/05/2025).

Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença ainda no curso do prazo para apresentação de recurso inominado, caso não possua interesse recursal, mediante requerimento acompanhando de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 5 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente