12/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706123-67.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIVIANE SOUSA NOVAIS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por VIVIANE SOUSA NOVAIS, parte devidamente qualificada, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, também devidamente qualificada.

A autora relata que, em 25/01/2025, firmou contrato de transporte aéreo com a parte requerida, mediante emissão de bilhete de reserva nº CWZRLP, com pagamento realizado por meio de 147.622 pontos acumulados na plataforma da própria companhia aérea, além de R$ 359,08 pagos à vista no cartão de crédito, referente à taxa de embarque.

A autora afirma que, no mesmo dia da compra, manifestou o desejo de cancelar os voos, tendo sido atendida por funcionária da empresa ré que, de forma grosseira, recusou-se a realizar o cancelamento, alegando que tal procedimento não era permitido pela companhia.

Posteriormente, após contato via plataforma consumidor.gov, a reserva foi cancelada unilateralmente pela ré, sem o consentimento da autora, que se viu obrigada a adquirir nova passagem por valor significativamente superior.

Assim, requer a devolução de 17.812 pontos perdidos em decorrência da conduta da ré, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais).

A requerida, por sua vez, alega que, na modalidade tarifária escolhida pela autora, o passageiro não possui incluído o direito ao despacho de bagagens, pré-reserva de assentos, remarcação/adiamento gratuitos, tampouco reembolso integral do valor pago em caso de pedido de cancelamento voluntário. É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, hipótese que alcança as compras realizadas via internet ou telefone, como no presente caso.

Consoante o dispositivo legal, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, monetariamente corrigidos.

No caso em exame, restou incontroverso que a autora solicitou o cancelamento da reserva no mesmo dia em que a adquiriu, razão pela qual fazia jus ao exercício do direito de arrependimento.

A negativa da requerida, além de contrariar norma expressa do CDC, configura prática abusiva (art. 39, V, do CDC).

Ademais, a perda de pontos acumulados no programa de milhagens, bem como a necessidade de nova aquisição de passagem por valor superior, acarretou evidente prejuízo material à consumidora, impondo-se a restituição integral dos pontos subtraídos em 17.812 pontos.

Quanto à pretensa indenização por danos morais, é certo que os problemas enfrentados pela parte requerente trouxeram aborrecimentos.

Ocorre que a indenização por dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano.

A vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis.

Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade.

No caso enfrentado, apesar do prejuízo material, a autora conseguiu adquirir novas passagens e realizar a sua viagem nos moldes programados.

Dessa forma, a negativa indevida da ré não configurou abalo moral.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à autora 17.812 pontos no programa de milhagens, equivalentes ao montante indevidamente subtraídos.

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença ainda no curso do prazo para apresentação de recurso inominado, caso não possua interesse recursal, mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 04 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente
04/09/2025 18:43

Recebidos os autos
04/09/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 05:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/05/2025 05:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:48

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA NOVAIS em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/05/2025 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 07:34

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 02:28

Recebidos os autos
12/05/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 06:23

Recebidos os autos
31/03/2025 06:23

Outras decisões
26/03/2025 21:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/03/2025 18:20

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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