11/09/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726245-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO LUIZ LEMOS DE CASTRO REQUERIDO: HERNANI DE CASTRO OLIVEIRA, RAYANNE OLIVEIRA SANTOS SILVA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Considerando o pagamento parcial efetuado por intermédio do depósito judicial de id. 248023620, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do exequente.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito remanescente atualizado.

Retornando os autos, intimem-se os executados para pagarem voluntariamente o débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 5 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
05/09/2025 21:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 15:28

Recebidos os autos
05/09/2025 15:28

Deferido o pedido de PEDRO LUIZ LEMOS DE CASTRO - CPF: *66.***.*53-04 (REQUERENTE).
29/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
25/08/2025 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2025 05:44

Processo Desarquivado
19/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 18:59

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de RAYANNE OLIVEIRA SANTOS SILVA em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de HERNANI DE CASTRO OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEMOS DE CASTRO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:09

Recebidos os autos
09/07/2025 20:09

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2025 20:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEMOS DE CASTRO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de RAYANNE OLIVEIRA SANTOS SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de HERNANI DE CASTRO OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/03/2025 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/03/2025 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 23:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 18:05

Recebidos os autos
26/03/2025 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 17:35

Recebidos os autos
07/03/2025 17:35

Outras decisões
25/02/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/02/2025 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:05

Recebidos os autos
21/02/2025 19:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/02/2025 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 02:29

Recebidos os autos
17/02/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/01/2025 08:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 18:45

Recebidos os autos
18/12/2024 18:45

Outras decisões
11/12/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/12/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2024 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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